Aviso 6086/2007, de 30 de Março
Nomeação do engenheiro Mário Luís Dias Marques
Aviso 6086/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 4 de Dezembro de 2006, foi nomeado o engenheiro Mário Luís Dias Marques, findo o exercício de funções dirigentes em comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Saneamento Básico em 1 de Dezembro de 2006 e considerando o direito à carreira consignado na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, na categoria de assessor principal da carreira de engenheiro civil, com efeitos desde 11 de Maio de 2006, escalão 1, índice 710, tendo direito à remuneração pela nova categoria e escalão desde a data da cessação do exercício de funções dirigentes, ou seja, a partir de 2 de Dezembro de 2006.
13 de Março de 2007. - O Vereador do Pelouro de Administração e Finanças, Celestino Augusto Soares Portela.
2611000616
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1557585.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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