Despacho 6318/2007, de 29 de Março
Decisão de atribuição da licença de ampliação e adaptação da pedreira n.º 5559, denominada por Figueiral, sita em Figueiral, freguesia de Bensafrim, concelho de Lagos, da empresa URBITERRAS - Urbanização e Terraplanagens, Lda.
Despacho 6318/2007
Em conformidade com o definido na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro, torno público que, por meu despacho de 13 de Setembro de 2005, foi decidida a atribuição de licença de ampliação e adaptação da pedreira n.º 5559, denominada por Figueiral, em Figueiral, Lagos, da empresa URBITERRAS - Urbanização e Terraplanagens, Lda., nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 270/2001, de 6 de Outubro.
Esta decisão foi precedida de emissão de declaração de impacte ambiental, com parecer favorável condicionado, em 20 de Maio de 2004.
1 de Fevereiro de 2007. - O Director Regional, Francisco José Mendonça Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1557219.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2000-05-03 -
Decreto-Lei
69/2000 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE (EUR-Lex), de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Março de 1997.
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2001-10-06 -
Decreto-Lei
270/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.
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2005-11-08 -
Decreto-Lei
197/2005 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (aprova o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental), transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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