Despacho 5958/2007, de 23 de Março
Nomeação definitiva como técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior de Margarida Ermelinda Lima Morais Faria
Despacho 5958/2007
Por meu despacho de 5 de Fevereiro de 2007, proferido ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro, na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, precedendo autorização expressa do Secretário de Estado da Administração Interna, foi Margarida Ermelinda Lima Morais Faria nomeada definitivamente na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal não dirigente desta Direcção-Geral, com efeitos a partir de 20 de Julho de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Fevereiro de 2007. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, em substituição, Carlos Mosqueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1555729.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-11-10 -
Decreto-Lei
484/99 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Viação (DGV), organismo responsável pela administração do sistema de trânsito e segurança rodoviária.
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2000-04-07 -
Decreto-Lei
54/2000 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Regula o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, e destinado a facultar formação especializada em gestão dos assuntos públicos a licenciados sem experiência profissional prévia e formação complementar a funcionários licenciados.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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