Aviso 5334/2007, de 21 de Março
Nomeação na categoria de chefe de secção de Maria da Luz Esteves Domingues e Maria da Graça Fernandes Soares Rodrigues
Aviso 5334/2007
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 28 de Fevereiro do corrente ano, foram nomeadas na categoria de chefe de secção as candidatas classificadas em 1.º e 2.º lugares no concurso aberto por aviso publicado no Diário da Repúlica, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2007, Maria da Luz Esteves Domingues e Maria da Graça Fernandes Soares Rodrigues.
As candidatas nomeadas deverão apresentar-se para aceitação do lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme estipulado no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
2 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, António Rui Esteves Solheiro.
2611000441
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1555225.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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