Aviso (extracto) n.º 5043/2007
Em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 12 de Janeiro de 2007, com fundamento no n.º 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, foi autorizada a renovação, por mais dois anos, do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com Ângela Maria Rocha de Lima Rodrigues Ferreira, técnica superior de gestão, com produção de efeitos a 16 de Fevereiro de 2007 e termo a 15 de Fevereiro de 2009. (Isento de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
7 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
2611000176