Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão dos Serviços Culturais Desporto e Turismo
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, por despacho proferido no dia 22 de Fevereiro de 2007 pelo vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Mirandela, Dr. José Assunção Lopes Maçaira, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia da publicitação da vaga na bolsa de emprego público, concurso para chefe de divisão dos Serviços Culturais Desporto e Turismo.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 de Fevereiro de 2007. - Por delegação de competências, o Vereador a Tempo Inteiro, José Lopes Maçaira.
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