Torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 16 de Fevereiro de 2007, foi autorizada a reclassificação profissional, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, em nomeação definitiva da técnica de turismo Cláudia Maria Neves Guimarães, na categoria de técnica superior de turismo de 2.ª classe, sendo dispensado o estágio, de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro. [Esta nomeação está isenta de visto do Tribunal de Contas, atendendo ao disposto do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
27 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco de Araújo.
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