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Aviso 4764/2007, de 13 de Março

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Sumário

Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo na categoria de assistente administrativa de Ana Virgínia Araújo Gomes

Texto do documento

Aviso 4764/2007

Para os devidos efeitos e em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local através do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e em conformidade com a Lei 23/2004, de 22 de Junho, e de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que esta Junta de Freguesia, na sua reunião de 28 de Novembro de 2006, deliberou renovar, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2007, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Ana Virgínia Araújo Gomes, na categoria de assistente administrativa, contrato que havia sido celebrado em 2 de Janeiro de 2006, nos termos da alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho.

16 de Janeiro de 2007. - O Presidente, Vítor Manuel Gonçalves Arcos.

3000224288

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1553270.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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