Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de director de departamento
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de hoje, no uso de competências delegadas e na sequência da abertura de procedimento para recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau, para provimento de um lugar de director do Departamento de Fiscalização, Contencioso e Polícia Municipal, publicitado no Diário da República, 2.ª série (parte especial), n.º 228, de 27 de Novembro de 2006, na bolsa de emprego público em 29 de Novembro de 2006 e no jornal Público de 30 de Novembro de 2006, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, depois de terminado o procedimento concursal, com base na proposta de nomeação elaborada pelo júri do concurso, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º do diploma acima referido, a escolha recaiu no candidato Rui Vasco Gonçalves Fernandes, dado que o mesmo reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço.
Assim, nos termos do n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio o licenciado Rui Vasco Gonçalves Fernandes, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a partir de 12 de Fevereiro de 2007 e por urgente conveniência de serviço, para o cargo de director do Departamento de Fiscalização, Contencioso e Polícia Municipal.
Nota curricular
Nome - Rui Vasco Gonçalves Fernandes.
Habilitações académicas - licenciatura em Direito, concluída em 1992.
Experiência profissional:
Contratado a termo certo em 18 de Abril de 1995 como estagiário da carreira técnica superior;
Em 12 de Julho de 1996 celebrou contrato administrativo de provimento na sequência de concurso externo de ingresso para um estagiário da carreira técnica superior, licenciado em Direito;
Em 1 de Abril de 1998 - nomeado técnico superior de 2.ª classe;
Em 7 de Agosto de 1998 - nomeado chefe da Divisão de Fiscalização e Contencioso, em regime de substituição, pelo período de seis meses;
Em 22 de Dezembro de 1999 - nomeado chefe da Divisão de Fiscalização e Contencioso, na sequência de concurso interno geral para cargo dirigente;
Desde 7 de Agosto de 1998 vem coordenando e dirigindo todos os serviços da área de fiscalização e contencioso da Câmara Municipal de Guimarães.
Formação profissional:
Participou em 14 acções de formação relacionadas com a área funcional para a qual é nomeado;
Detentor do seminário de alta direcção.
12 de Fevereiro de 2007. - O Vereador de Pessoal, Domingos Bragança.
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