Nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, bem como nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, torna-se público que, por despacho de 30 de Setembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de chefe de divisão de Gestão Urbanística e Obras Municipais da Câmara Municipal da Horta, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, sendo o local de trabalho no referido município, na cidade da Horta.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Na área de actuação do cargo a prover, as competências de conteúdo genérico são as constantes no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e de conteúdo específico as constantes no regulamento orgânico da Câmara Municipal da Horta.
Constituem requisitos formais de provimento os constantes no n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O perfil pretendido corresponde a uma pessoa licenciada na área de Engenharia Civil, de Arquitectura ou de Geografia e com comprovada experiência profissional, autárquica, na área de actuação do cargo a prover.
Os métodos de selecção são a avaliação curricular e uma entrevista pública.
O júri tem a seguinte composição: Dr. Carlos Manuel Nunes Raposo Moniz, chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal da Horta, que preside, Ilda Maria de Vargas Faria de Carvalho, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal da Horta, e Prof. Doutor Virgílio Fernando Ferreira Vieira, director dos Serviços Técnicos da Universidade dos Açores.
Os interessados devem formalizar as respectivas candidaturas através de requerimento, dirigido ao presidente do júri, podendo ser entregue pessoalmente durante o período normal de expediente no Sector de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a Câmara Municipal da Horta, Largo do Duque de Ávila e Bolama, apartado 48, 9900-997 Horta, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
O requerimento deve ser acompanhado da seguinte documentação:
Curriculum vitae, datado e assinado, do qual devem constar, entre outros, a formação académica e a experiência profissional geral e específica, bem como a respectiva formação profissional;
Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
Fotocópia do bilhete de identidade;
Declaração emitida pelo serviço a que se ache vinculado o candidato, da qual conste a existência do vínculo à função pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.
O presente aviso será enviado para publicação na bolsa de emprego público.
2 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.
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