Altera a Portaria nº 576/93, de 4 de Junho que aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal.

Portaria 1011/2002

de 9 de Agosto

A Portaria 526/2001, de 25 de Maio, que altera a Portaria 576/93, de 4 de Junho, que aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, estabelece que as carcaças de bovinos com mais de 12 meses de idade provenientes de outros Estados-Membros, com excepção do Reino Unido, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, se destinem obrigatoriamente a salas de corte e desossa homologadas e autorizadas para o efeito.

Uma vez que a Finlândia e a Áustria confirmaram os seus primeiros casos de encefalopatia espongiforme bovina no final do ano de 2001, deixa de ser adequado continuar a atribuir derrogações a estes Estados-Membros no que respeita à coluna vertebral, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 999/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 270/2002, da Comissão.

Encontrando-se prevista aquela derrogação aos Estados-Membros em causa no Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria 576/93, de 4 de Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pela Portaria 526/2001, de 25 de Maio, torna-se necessário proceder à sua alteração.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei 110/93, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 61/96, de 24 de Maio, o seguinte:

Artigo único

O artigo 5.º do Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria 576/93, de 4 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 526/2001, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) .....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

5 - ....................................................................................................................

6 - ....................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) .....................................................................................................................

d) .....................................................................................................................

7 - ....................................................................................................................

8 - As carnes frescas de bovino de idade superior a 12 meses, em carcaças, meias carcaças e quartos de carcaça, com origem em outros Estados-Membros à excepção do Reino Unido e da Suécia, destinam-se, obrigatoriamente, a salas de corte e desossa homologadas e autorizadas para a remoção da coluna vertebral e dos gânglios das raízes dorsais pela Direcção-Geral de Veterinária.»

Em 15 de Julho de 2002.

O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-04-10 - Decreto-Lei 110/93 - Ministério da Agricultura

  TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 89/662/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 11 DE DEZEMBRO RELATIVA AOS CONTROLOS VETERINÁRIOS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. PÚBLICA EM ANEXO UMA LISTA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS A HARMONIZAÇÃO COMUNITÁRIA MAS CUJO COMÉRCIO FICARÁ SUJEITO AOS CONTROLOS PREVISTOS NO PRESENTE DIPLOMA.

• 1993-06-04 - Portaria 576/93 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

  APROVA O REGULAMENTO DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS APLICÁVEIS AO COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 110/93, DE 10 DE ABRIL QUE TRANSPOS PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 89/662/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRECTIVA NUMERO 92/67/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 14 DE JULHO.

• 1996-05-24 - Decreto-Lei 61/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal.

• 2001-05-25 - Portaria 526/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, que aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal.