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Despacho (extracto) 3859/2007, de 2 de Março

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Sumário

Publicita as nomeações de Paulo Jorge Nascimento Fidalgo e do licenciado João Paulo Martins da Silva efectuadas pelo despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 8 de Fevereiro de 2007

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 3859/2007

Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 8 de Fevereiro de 2007, proferido no uso dos poderes subdelegados pelo Ministro da Presidência através do despacho 14 405/2005, pulicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, sob proposta do director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - CEGER, em cumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do CEGER, aprovada pelo Decreto-Lei 184/98, de 6 de Julho, e republicada pelo Decreto-Lei 116-B/2006, de 16 de Junho, foram nomeados, em nova comissão de serviço, Paulo Jorge Nascimento Fidalgo e o licenciado João Paulo Martins dos Reis da Silva consultores do quadro de pessoal do CEGER, com o índice 690, escalão 1, mantendo o subsídio de disponibilidade de 20%, pelo período de dois anos e com efeitos a 1 de Dezembro de 2006, cessando as anteriores comissões de serviço como técnicos de apoio a 30 de Novembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Fevereiro de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1550035.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-06 - Decreto-Lei 184/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a nova orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), organismo dotado de autonomia administrativa, que funcionará na directa dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-16 - Decreto-Lei 116-B/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e é republicado na íntegra.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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