Despacho 3723/2007, de 1 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Fonte: Diário da República n.º 43/2007, Série II de 2007-03-01.
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Data:
2007-03-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências nos subinspectores-gerais licenciados Mafalda Margarida Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt Brigham Gomes e Paulo Jorge Carvalho de Brito
Despacho 3723/2007
1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, pelos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pelo n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2001, de 6 de Março, delego:
a) Na subdirectora-geral licenciada Mafalda Margarida Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt Brigham Gomes as competências referentes ao Núcleo de Organização de Processos e ao Núcleo de Biblioteca, Documentação e Arquivo da IGMTSS;
b) No subdirector-geral licenciado Paulo Jorge Carvalho de Brito as competências referentes ao Núcleo de Apoio Técnico e ao Núcleo de Informática da IGMTSS.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data que dele consta.
5 de Fevereiro de 2007. - A Inspectora-Geral, Alexandra Costa Gomes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1549843.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-03-06 -
Decreto-Lei
80/2001 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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