Concurso interno de acesso limitado para um lugar do grupo de pessoal operário, chefia, da carreira/categoria de encarregado - Nomeação
Para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho presidencial de 15 do corrente, foi efectuada a nomeação do candidato José Eurico de Sousa Leitão, nos termos prescritos no n.º 8 do artigo 6.º do já referido Decreto-Lei 427/89, para o grupo de pessoal operário, chefia, da carreira/categoria de encarregado.
Mais se torna público que, de conformidade com o estipulado no artigo 11.º do já mencionado Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo também já referido Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o candidato citado deverá tomar posse no prazo de 20 dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República.
(A nomeação em causa encontra-se isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º do capítulo IX da Lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º, capítulo IV, secção II, da referida lei e no artigo 130.º do capítulo XVII da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro.)
18 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
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