Aviso 3752/2007, de 27 de Fevereiro
Celebração de contratos a termo certo
Aviso 3752/2007
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 12 de Janeiro de 2007, autorizei a celebração de três contratos a termo certo, considerando que os recursos humanos afectos ao sector da Educação, designadamente no que respeita ao pessoal em exercício de funções nos jardins-de-infância, creches e ATL da rede pública são insuficientes e verificando-se a necessidade de assegurar o serviço de apoio a crianças com necessidades especiais, e nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugada com a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e com o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por um período de seis meses, com inicío no dia 1 de Fevereiro e término em 31 de Julho de 2007, com Andreia Virgínia Moreira Pinheiro, Antónia da Conceição de Sousa Ferreira da Silva Rocha e Susana Deolinda Silva Carvalho para exercer funções de auxiliar de acção educativa.
5 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
1000311003
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1548553.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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