Reclassificação
Para os devidos efeitos faz-se público que, por meu despacho de 8 de Fevereiro de 2007 e de acordo com o disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, se procedeu à reclassificação profissional do funcionário Alexandre Miguel Figueiredo Torres na categoria de técnico superior de 2.ª classe, área de administração pública, regional e local, a que corresponde o escalão 1, índice 400, e o vencimento Euro 1307.
A reclassificação profissional foi precedida de exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e tem efeitos a partir da data do despacho. O funcionário deverá aceitar a nomeação no lugar nos 20 dias imediatos aos da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
9 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
3000225685
