Aviso 3740/2007, de 27 de Fevereiro
Nomeação de Manuel Duarte Nunes Samarra para o lugar de operário altamente qualificado principal serralheiro mecânico
Aviso 3740/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 12 de Julho de 2006, no uso da competência dada pelo despacho 2/2006, de 3 de Janeiro, em matéria de recursos humanos e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado, precedendo concurso, para o lugar de operário altamente qualificado principal, serralheiro mecânico, do grupo de pessoal altamente qualificado, o candidato aprovado Manuel Duarte Nunes Samarra.
O prazo de aceitação é de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 46.º e do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
30 de Janeiro de 2007. - Por delegação do Presidente, o Vereador responsável pela gestão de pessoal, Luís Barreiros.
3000225690
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1548539.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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