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Despacho (extracto) 3284/2007, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de equiparado a professor-adjunto com o Doutor João Paulo Miranda de Castro

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 3284/2007

Por despacho de 5 de Dezembro de 2006 do presidente do Instituto Politécnico de Bragança, proferido nos termos do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, foi ao Doutor João Paulo Miranda de Castro autorizado o contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de equiparado a professor-adjunto na Escola Superior Agrária, em regime de exclusividade, com efeitos a partir de 10 de Dezembro de 2006 e com término a 30 de Setembro de 2007, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de acordo com o Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro, acrescida de subsídios de refeição, de Natal e de férias.

25 de Janeiro de 2007. - O Presidente, João Alberto Sobrinho Teixeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1548482.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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