Aviso 3644/2007, de 26 de Fevereiro
Procedimentos concursais de selecção para provimento dos cargos de chefe de divisão de Ambiente e Água - Zona Oriental e de chefe de divisão de Gestão do Património
Aviso 3644/2007
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que irão ser abertos procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, dos seguintes cargos de direcção intermédia, os quais se encontram vagos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sesimbra:
a) Chefe de divisão de Ambiente e Água - Zona Oriental;
b) Chefe de divisão de Gestão do Património.
A publicitação na bolsa de emprego público ocorrerá no dia seguinte ao da publicitação do presente aviso, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data daquela publicitação.
1 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
3000225659
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1548203.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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