Aviso 3485/2007, de 23 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira
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Fonte: Diário da República n.º 39/2007, Série II de 2007-02-23.
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Data:
2007-02-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação de comissão de serviço do engenheiro Rafael António Barreto Ferreira
Aviso 3485/2007
Torna-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, na sua reunião de 7 de Fevereiro de 2007, deliberou renovar a comissão de serviço, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, do engenheiro Rafael António Barreto Ferreira no cargo de chefe da Divisão Municipal de Gestão de Equipamentos, por novo período de três anos, a contar do término da actual situação, 14 de Abril de 2007.
12 de Fevereiro de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco Vale Antunes.
3000225566
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1547635.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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