Renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que foram renovados os seguintes contratos:
Por mais três anos, conforme prevê o n.º 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com efeitos desde 12 de Janeiro de 2007, inclusive, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com reporte actual ao artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com o trabalhadora Túlia Rodrigues Paiva, técnica superior (engenheira geóloga) de 1.ª classe.
Por mais três anos, conforme prevê o n.º 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com efeitos desde 19 de Janeiro de 2007, inclusive, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com reporte actual ao artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com o trabalhador Vítor Mota Gonçalves, técnico superior (gestão de empresas) estagiário.
Por mais 18 meses, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2007, inclusive, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com a trabalhadora Carmina Ângela Sousa Mendes Mota, técnica superior (direito) de 2.ª classe.
Por mais um ano, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2007, inclusive, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com o trabalhador Manuel Joaquim Fernandes Mota, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais.
1 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.
3000225575