Nomeação em comissão de serviço do chefe de divisão de Actividades Económicas
Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à administração local por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi publicado na bolsa de emprego público, no jornal Diário de Notícias e no Diário da República, 2.ª série (parte especial), o aviso com vista ao provimento do lugar de chefe de divisão de Actividades Económicas.
Dos dois candidatos admitidos no procedimento concursal, apenas compareceu à entrevista pública o candidato Miguel Angel Lopes Madeira, que, após a aplicação dos métodos de selecção, o júri do concurso entendeu ser o mesmo detentor, na íntegra, do perfil pretendido, ou seja, tem licenciatura em Gestão Financeira, tem experiência em coordenação de equipas de trabalho na área de actuação em causa, tem experiência em autarquias locais na mesma área e é possuidor de capacidade de planeamento, de coordenação, liderança, iniciativa e de gestão de recursos humanos.
Considerando todo o exposto, determino, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do mesmo decreto-lei, a nomeação do licenciado Miguel Angel Lopes Madeira no lugar de chefe de divisão de Actividades Económicas da Câmara Municipal de Loulé, em regime de comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica e que se considera para todos os efeitos como parte integrante das razões de facto que motivam a presente nomeação.
5 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
Nota curricular
Nome - Miguel Angel Lopes Madeira.
Habilitações académicas - licenciatura em Gestão Financeira pela Universidade do Algarve, concluída em Julho de 1998.
Outras habilitações - técnico oficial de contas, desde 1996.
Experiência profissional:
Entre 1991 e 2001, exerce funções de coordenador funcional da área da juventude do município de Loulé;
Entre Janeiro de 2002 e Junho de 2004, exerce funções de adjunto do gabinete de apoio ao presidente da Câmara Municipal de Loulé;
Em Junho de 2004, é nomeado director do Centro de Emprego de Loulé, em comissão de serviço, regressando em Agosto de 2005 à Câmara Municipal de Loulé;
Em Novembro de 2005, é designado coordenador funcional da Divisão de Assuntos Económicos;
Em Novembro de 2006, é nomeado técnico superior principal;
Desde Outubro de 2006, exerce funções de chefe de divisão de Actividades Económicas do município de Loulé, em regime de substituição.
Formação profissional:
2002:
Contabilidade de custos (trinta horas);
Orçamento como instrumento de gestão nos serviços públicos (trinta horas);
2004 - gestão por objectivos no âmbito do SIADAP (sete horas);
2005 - gestão e organização do trabalho: novos desafios (dezoito horas).
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