Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, por despachos proferidos no passado dia 5 de Fevereiro de 2007 pelo presidente da Câmara, Dr. João Gonçalves Martins Batista, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia da publicitação das vagas na bolsa de emprego público, os seguintes procedimentos concursais para os seguintes cargos de direcção intermédia do 2.º grau:
Procedimento concursal A - chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico;
Procedimento concursal B - chefe da Divisão de Gestão Financeira, Económica e Patrimonial;
Procedimento concursal C - chefe da Divisão Administrativa e de Serviços Jurídicos.
Estes procedimentos regem-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Decretos-Leis n.os 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, e 409/91, de 17 de Outubro.
1 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, acima referido, no âmbito das competências previstas para aqueles serviços (artigos 23.º, 10.º e 9.º, respectivamente, do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais desta Câmara Municipal, publicitado através do aviso 7018/2006, publicado no apêndice n.º 84 ao Diário da República, 2.ª série, de 7 de Dezembro de 2006).
2 - Área de recrutamento - podem apresentar candidatura os funcionários que reúnam os requisitos definidos nos artigos 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
3 - Requisitos formais:
Procedimento concursal A - licenciatura em Medicina Veterinária;
Procedimento concursal B - licenciatura na área financeira;
Procedimento concursal C - licenciatura em Direito.
4 - O local de trabalho é na área do município de Chaves.
5 - O vencimento é de Euro 2487,93, correspondente a 70% do índice 100, fixado para o pessoal dirigente, nos termos do anexo n.º 8 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, acrescida das demais regalias genericamente vigentes na administração local.
6 - Os métodos de selecção a aplicar em todos os procedimentos concursais serão a avaliação curricular e a entrevista pública, todos valorados de 0 a 20 valores.
7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, que poderá ser entregue directamente na Divisão de Recursos Humanos, sita na Praça de Camões, 5400-150 Chaves, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para o mesmo endereço, devendo neste caso ser expedido ou enviado até ao fim do prazo dos 10 dias, supra-referido. Do requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos, sob pena de exclusão: identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, morada completa e número de telefone para contacto), identificação do cargo a que se candidata e do local em que o aviso de abertura foi publicado, bem como declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente aos requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
7.1 - A avaliação curricular destina-se a avaliar as aptidões dos candidatos para o exercício dos cargos dirigentes na área para a qual estes procedimentos foram abertos, com base na análise dos respectivos currículos profissionais, ponderando os seguintes factores: habilitações literárias, formação profissional, experiência profissional geral e experiência profissional específica.
7.2 - A entrevista pública destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as vigências e responsabilidades dos cargos a prover, tendo em conta os factores a seguir indicados: interesse e motivação profissionais, sentido crítico, capacidade de liderança e de orientação de pessoas e capacidade de argumentação e expressão.
7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam do despacho de abertura dos presentes procedimentos, sendo o mesmo facultado aos candidatos sempre que solicitado.
8 - O requerimento de candidatura deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: curriculum vitae detalhado e devidamente assinado, documento comprovativo das habilitações literárias e da formação e experiência profissionais e documento comprovativo do vínculo à Administração Pública, com menção da categoria, da carreira e da antiguidade.
9 - Júri:
Procedimento concursal A:
Presidente - Dr.ª Maria de Lurdes Leitão Duarte Almeida Campos, vereadora da Câmara Municipal de Chaves.
Vogais:
Engenheiro José António Teixeira Fernandes Carneiro, director do Departamento de Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos.
Dr. Miguel Ângelo Vilela Rodrigues, professor do Instituto Politécnico de Bragança.
Procedimento concursal B:
Presidente - Marcelo Caetano Martins Delgado, director do Departamento de Administração Geral.
Vogais:
Dr. António Manuel Alves Ramos, director do Departamento Sócio-Cultural.
Dr. Miguel Ângelo Vilela Rodrigues, professor do Instituto Politécnico de Bragança.
Procedimento concursal C:
Presidente - Arquitecto António Cândido Monteiro Cabeleira, vice-presidente da Câmara Municipal de Chaves.
Vogais:
Dr.ª Paula Cristina Carvalho Cabugueira, chefe da Divisão de Recursos Humanos.
Dr. Miguel Ângelo Vilela Rodrigues, professor do Instituto Politécnico de Bragança.
10 - Forma de provimento - nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o estatuto do pessoal dirigente.
O presente aviso será publicado em órgão de imprensa e na bolsa de emprego público, conforme preconiza o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em conjugação com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
6 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Batista.
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