Concurso interno geral de acesso - Nomeação
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de 18 de Janeiro de 2007, foi homologada a acta do júri do concurso interno geral de acesso para um lugar de técnico superior assessor (administração regional e autárquica), aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se pública a nomeação de Carlos Alberto David dos Santos Lopes na categoria de técnico superior assessor (administração regional e autárquica), índice 610, escalão 1, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
O referido funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
22 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Álvaro Henriques Gonçalves.
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