1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, delego no licenciado Luís Alberto Azevedo Agostinho das Neves, assessor da carreira de técnico superior de arquivo do quadro de pessoal do Arquivo Distrital de Setúbal, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Acompanhar a execução do orçamento e autorizar as alterações orçamentais julgadas adequadas tendo em vista os objectivos a atingir;
b) Autorizar a constituição de fundos de maneio dentro dos termos legais;
c) Autorizar despesas e pedidos de libertação de créditos e a emissão de meios de pagamento;
d) Assinar certidões, averbamentos, bem como toda a correspondência e demais expediente necessário ao normal funcionamento do serviço;
e) Assinar cheques.
2 - Delego igualmente o poder necessário para a prática dos actos constantes no anexo II da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
29 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Silvestre Lacerda.
