Nomeação do comandante operacional municipal
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e em cumprimento do n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, se torna público o despacho de nomeação do licenciado, Tiago Calejo Neves Varandas, para o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), bem como a respetiva nota curricular.
1 - Considerando que a Lei 65/2007, de 12 de novembro, vem definir o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determina as competências do Comandante Operacional Municipal (COM);
2 - Considerando que nos termos dos números 1 e 4 do artigo 13.º do referido diploma, em cada Município há um Comandante Operacional Municipal (COM), nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais;
3 - Considerando que de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, o recrutamento dos Comandantes Operacionais Distritais é feito de entre indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, a nomeação do licenciado, Tiago Calejo Neves Varandas, para o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), em regime de comissão de serviço, pelo período de 2 anos, com a remuneração de 1.424,61 (euro) correspondente ao posicionamento entre o 3.ª e 4.ª, nível entre 19 e 23 da carreira de Técnico Superior.
A nomeação tem efeitos a partir de 1 de setembro de 2015, por urgente conveniência de serviço, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências cometidas ao COM, designadamente as previstas no artigo 14.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Tiago Calejo Neves Varandas, licenciado em Engenharia Florestal em 26 de janeiro de 2005, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, com Estágio académico em cinegética na Direção Geral dos Recursos Florestais de Bragança (de março de 2005 a março de 2006);
- Trabalho com máquinas florestais. (mesa processadora, Skider, Trator Florestal, mini forwader, motorrossadora, motosserra) - Centro de Operações e Técnicas Florestais - Lousã;
- 4.º Congresso Florestal Nacional - Évora - A Floresta na Sociedade do Futuro;
- Realização de projetos agrícolas e florestais no âmbito do PRODER e Associativas de Caça e Pesca.
- Estágio profissional na área de Engenharia Florestal de 15/11/2006 a 15/08/2007 na APATA - Associação de Produtores Agrícolas Tradicionais e Ambientais;
- Desde 15/08/2007 - Técnico da APATA - Associação de Produtores Agrícolas Tradicionais e Ambientais;
- Gestão da Zona de caça Municipal de Mogadouro e Vilar do Rei;
- Constituição da ZIF Serra do Picotino (2797 ha), aprovada pela AFN (Despacho 22227/2009) e ZIF Brunhoso aprovada pela AFN (Despacho 22801/2009);
- Técnico responsável pela da Zona de Intervenção Florestal Serra do Picotino e ZIF Brunhoso;
- Candidaturas a Equipas de Sapadores Florestais;
- Exploração agrícola familiar VALCOVO - Casa Agrícola Lda. - Sampaio - Mogadouro, Empresa agrícola familiar - Gestor - Desde maio de 2006 até à presente data;
- Nordeste Rural, Estudos e Projetos em Desenvolvimento Rural, Lda. Consultadoria florestal - Realização de projetos florestais, Elaboração de projetos Rurais e Agris Projetos de renovação de Associativas de Caça;
Outras Aptidões e competências
- Boa aptidão para trabalhar com computadores. Word, Excel, Arcview;
- Estágio curricular universitário realizado com base no Arcview;
- Facilidade no desenho;
- Curso de formação de formadores.
11 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
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