Édito n.º 196/2015
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal da Trofa e na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita na Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado por EDP Distribuição - Energia, S. A., Direção de Rede e Clientes Porto, para o estabelecimento da LN Aérea Dupla a 15 KV, Muro - Maganha/Muro - Finzes (Troço do Apoio 7 ao Apoio 12), nas freguesias de Muro e Bougado (Santiago), concelho de Trofa, a que se refere o Processo EPU/38471.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral - Área Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
15-04-2015. - O Diretor-Geral, Carlos Manuel Aires Pereira de Almeida.
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