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Portaria 478/87, de 6 de Junho

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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite.

Texto do documento

Portaria 478/87
de 6 de Junho
Considerando que a Portaria 385/79, de 31 de Julho, que aprovou o quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite, não permite, no seu n.º 12.º, mais de uma promoção, em cada caso, até à publicação de diploma que reestruture as carreiras profissionais do respectivo pessoal, facto que coarcta perspectivas de acesso e não possibilita a ocupação dos lugares que vagaram por diversas causas de cessação da relação de serviço;

Considerando que há cerca de oito anos se mantém aquela situação de transitoriedade, não se prevendo a possibilidade de ser publicado o novo Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas dentro de prazo compatível com as necessidades internas do Arsenal do Alfeite;

Considerando imprescindível introduzir pequena alteração no quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite para que minimamente corresponda, organicamente, à estrutura industrial do estaleiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 44.º, n.º 2, alínea e), da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:

1.º O n.º 12.º da Portaria 385/79, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

12.º Até à aplicação do diploma que reestruturará as carreiras profissionais do pessoal do Arsenal do Alfeite, o provimento de lugares no novo quadro, decorrente do cumprimento das disposições da presente portaria e ainda de movimentações do mesmo quadro, efectuar-se-á:

a) ...
b) ...
2.º Os efectivos de 96 técnicos de armas e equipamentos e de 130 contramestres, constantes do mapa em anexo I à referida portaria, são alterados para 60 e 166, respectivamente.

Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.
Assinada em 21 de Maio de 1987.
O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/154517.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-07-31 - Portaria 385/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Aprova o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-12-31 - Portaria 1227/91 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

    PROCEDE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO ARSENAL DO ALFEITE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 385/79, DE 31 DE JULHO E POSTERIORMENTE ALTERADA PELA PORTARIA NUMERO 478/87, DE 6 DE JUNHO. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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