Aviso 3088/2007, de 20 de Fevereiro
Concessão de licença sem vencimento de longa duração a Manuel António Pereira da Cunha
Aviso 3088/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 22 de Dezembro de 2006, foi concedida, nos termos do disposto no artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio, licença sem vencimento de longa duração ao funcionário desta Câmara Municipal Manuel António Pereira da Cunha, titular da categoria de porta-miras, com efeitos a 30 de Dezembro de 2006.
24 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Ângelo Silva Ferreira.
1000310386
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1545093.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2000-05-05 -
Decreto-Lei
70-A/2000 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.
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2001-05-11 -
Decreto-Lei
157/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
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