Aviso (extracto) 3054/2007, de 20 de Fevereiro
Nomeação em regime de substituição de Maria Margarida Duarte Ribeiro Mota Ferreira Nascimento
Aviso (extracto) n.º 3054/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 17 de Janeiro de 2007, foi nomeada em regime de substituição, por dois meses, ao abrigo da alínea b) do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Novembro, conjugado com o artigo 278.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, para o lugar/cargo de dirigente intermédio de 2.º grau (chefe de divisão de Administração Geral), a funcionária Maria Margarida Duarte Ribeiro Mota Ferreira Nascimento, com efeitos a partir da data do despacho. (Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas.)
17 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.
1000310281
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1545059.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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