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Aviso 3019/2007, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 3019/2007

Ricardo João Barata Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e ao abrigo do artigo 7.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, que foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado entre esta Câmara Municipal e os seguintes trabalhadores, contratações precedidas de processos de recrutamento que obedeceram ao regulamento do processo de selecção de pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado do município de Arganil, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, apêndice n.º 60, de 29 de Junho, e que integrarão o respectivo quadro de pessoal:

Bruno Miguel das Neves Rodrigues, na carreira e categoria de coveiro, do grupo de pessoal auxiliar, a partir de 13 de Dezembro de 2006 e com a remuneração ilíquida mensal correspondente ao índice 155, escalão 1, da tabela salarial vigente para a administração local.

Alfredo Carreira Fonseca da Costa, na carreira de técnico de relações públicas e categoria de estagiário, do grupo de pessoal técnico, a partir de 14 de Dezembro de 2006 e com a remuneração ilíquida mensal correspondente ao índice 222, escalão 1, da tabela salarial vigente para a administração local.

José Manuel Nunes Barroca, na carreira e categoria de cantoneiro de limpeza, a partir de 2 de Janeiro de 2007 e com a remuneração ilíquida mensal correspondente ao índice 155, escalão 1, da tabela salarial vigente para a administração local.

[Contratações isentas de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

3 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo João Barata Pereira Alves.

1000310216

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1545022.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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