1 - Através do aviso 10 728/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 29 de Setembro de 2006, divulgado na bolsa de emprego público no mesmo dia e publicitado no jornal 24 Horas, de 5 de Outubro de 2006, foi aberto o procedimento concursal para preenchimento do cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação (cargo de direcção intermédia do 2.º grau) do quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria 1062/2000, de 31 de Outubro, com as alterações decorrentes do mapa 2 anexo ao Decreto-Lei 315/2001, de 10 de Dezembro.
2 - Mediante proposta fundamentada do júri do respectivo procedimento concursal e nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação a licenciada em Direito Maria Margarida Correia Proença Fortes Moreno, com os seguintes fundamentos:
a) Possui conhecimento geral das matérias do âmbito aduaneiro e tributário posto que detém a categoria de reverificadora assessora da carreira técnica superior aduaneira há quase 4 anos e há mais de 20 anos exerce funções nesta carreira e em diversos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
b) Possui experiência na área da formação, designadamente no que respeita à organização, preparação, acompanhamento e avaliação de cursos/acções de formação, seminários e outras acções de natureza semelhante, decorrente do exercício de funções técnicas desde Junho de 2002 na Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação e desde Fevereiro de 2006 na qualidade de chefe de divisão deste mesmo serviço, em regime de substituição;
c) Detém ampla experiência em matéria de preparação e acompanhamento da formação decorrente dos intercâmbios comunitários, onde interveio em diversas acções;
d) Possui amplos conhecimentos e experiência de coordenação e gestão dos programas comunitários de qualificação profissional dado ter tido a seu cargo a gestão operacional, administrativa e financeira do Programa Alfândegas 2002-2007, no qual ainda desempenha o papel de "ponto de contacto" nacional com assento no respectivo comité em Bruxelas;
e) Possui experiência na área de recursos humanos em cujo âmbito tem colaborado activamente, designadamente na elaboração do balanço social e do plano de formação, tendo acompanhado e revelado ser conhecedora das questões relacionadas com a implementação do sistema integrado de avaliação do desempenho;
f) Detém experiência no exercício de funções de coordenação e de cargos dirigentes, decorrente de ter sido coordenadora do Serviço de Benefícios Fiscais e do exercício do cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação, em substituição, desde Fevereiro de 2006;
g) Demonstrou possuir muito bom sentido crítico e de adaptação às funções do cargo a prover;
h) Detém capacidade de gestão e de motivação para o trabalho em equipa como resulta da sua participação em diversos grupos de trabalho e comissões técnicas, designadamente a nível comunitário.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
4 - De acordo com o disposto no n.º 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.
23 de Janeiro de 2007. - O Director-Geral, Luís da Silva Laço.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional
1 - Identificação:
Nome - Maria Margarida Correia Proença Fortes Moreno;
Data de nascimento - 18 de Março de 1961.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, concluída em 1984;
Pós-graduação em Estudos Europeus (9.º curso), vertente jurídica, pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, concluída em 1990.
3 - Formação complementar:
First Certificate in English (6.º ano), concluído em 1978;
Diplôme de Langue Française (6.º ano), concluído em 1994;
Estágio de advocacia - 1984-1986;
Frequência de diversas acções de formação, seminários e encontros, a nível nacional e comunitário, relacionados com a actividade aduaneira e fiscal, com os impostos especiais de consumo e na área da formação.
4 - Experiência profissional:
Precedendo estágio probatório ingressou na DGAIEC, na carreira técnica superior aduaneira, em 24 de Março de 1987, detendo actualmente a categoria de reverificadora assessora;
Desempenhou funções técnicas em diversos serviços, designadamente:
Em 1987 - Delegação Aduaneira do Aeroporto de Lisboa;
De 1987 a 1992 - Direcção de Serviços de Tráfego, Armazenagem e Benefícios Fiscais, em cujo âmbito se destacam a coordenação da Divisão de Benefícios Fiscais e o acompanhamento dos processos contenciosos junto do tribunal competente relativos aos benefícios fiscais;
De 1992 a 2002 - Direcção de Serviços de Administração dos Impostos Internos e Direcção de Serviços dos Impostos sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas, os Tabacos e o Valor Acrescentado, em cujo âmbito é de realçar, entre outras funções, a participação na elaboração de projectos de diploma, de propostas de autorização legislativa e de instruções internas de aplicação do Regime Fiscal dos Tabacos, bem como as inspecções aos movimentos contabilísticos de estampilhas especiais de operadores que introduzem no consumo produtos de tabaco;
A partir de 2002 - Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação, da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, na qual vem exercendo funções de coordenação e de carácter técnico, essencialmente, no âmbito da formação, sendo de salientar:
A gestão administrativa e financeira dos programas de formação comunitários Alfândega 2002 e Alfândega 2007 e a coordenação a nível da DGAIEC dos intercâmbios efectuados no âmbito dos mesmos programas, detendo a qualidade de ponto de contacto nacional;
A coordenação da equipa de formação;
Representante da DGAIEC na rede de trabalho existente a nível comunitário em matéria de formação e de benchmarking dos programas comunitários Alfândega 2007 e Fiscalis;
A colaboração no processo de levantamento de necessidades de formação;
A elaboração do diagnóstico de necessidades e colaboração na elaboração do plano de formação;
A organização de acções de formação interna e respectiva avaliação, bem como de encontros promovidos pela DGAIEC;
A organização de seminários a pedido da Comissão Europeia ou de outros eventos em colaboração com outras entidades nacionais ou internacionais, designadamente a DGAERI, a UEFA e a REACT;
Desde 13 de Fevereiro de 2006, vem exercendo em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.
5 - Grupos de trabalho:
Coordenadora do grupo de trabalho para a elaboração do manual dos impostos especiais de consumo;
Participação em diversos grupos de trabalho, quer a nível nacional, quer a nível comunitário, sendo de destacar:
Grupo de trabalho para a reformulação dos procedimentos aplicáveis aos abastecimentos de bordo a navios e a aeronaves;
Grupo de trabalho para a reclassificação obrigatória;
Grupo de trabalho para a elaboração de um guia prático de benchmarking, Programa Alfândega 2002;
Grupo de trabalho para a codificação de procedimentos aduaneiros e fiscais;
Grupo de trabalho Programa Alfândega 2013; e
Grupo de referência para avaliação do Programa Alfândega 2007.
6 - Trabalhos publicados:
Colaboração na elaboração no Guia Prático de Benchmarking para acções a empreender no âmbito do Programa Alfândega 2002 Documento TAXUD 778/2000, elaborado em língua inglesa e traduzido em todas línguas oficiais da Comunidade;
"Mecanismos de controlo do imposto sobre o consumo de tabacos manufacturados", in Revista Aduaneira, n.º 35 (1996);
"Controlo do imposto sobre os tabacos manufacturados através de estampilha especial", in Revista Aduaneira, n.º 50 (1999);
"O Programa Alfândega 2007 - Participação da DGAIEC em acções conjuntas em 2004", in Revista Aduaneira, n.º 59 (2005).
7 - Outras missões:
Vogal da Comissão Técnica Portuguesa de Normalização de Tabaco e Produtos da Indústria do Tabaco, em representação da DGAIEC, 1994-2004;
Interlocutora da DGAIEC no projecto de cooperação da administração fiscal aduaneira dinamarquesa, tendo em vista, em especial, a comparação de aspectos organizacionais, de processos e procedimentos aduaneiros, a nível operacional - geminação de alfândegas, 1994-1998;
Colaboração no planeamento e na organização dos seminários promovidos pela Comissão Europeia:
"O controlo das empresas em matéria aduaneira, impostos especiais sobre o consumo e IVA e o papel da Política de Informação", Elsignore, de 19 a 22 de Novembro de 1995; e
"Processo de consulta: Sua importância na facilitação do comércio e no controlo das empresas", Brighton, de 20 a 22 de Janeiro de 1997;
Participação no desenvolvimento do trabalho conducente à alteração de características das estampilhas especiais para selagem de produtos de tabaco, que culminou no novo modelo de estampilha especial que entrou em vigor em 2002;
Representante da DGAIEC no grupo de gestão administrativa do Programa Alfândega 2002 (2002), no Comité Fiscalis (2003) e como ponto de contacto do Programa no Comité Alfândega 2007 (2005 e 2006);
Vogal do júri do concurso interno de acesso para a categoria de secretário aduaneiro;
Responsável pela organização do seminário "Nomenclatura combinada e pauta aduaneira comum", Lisboa, 22 e 23 de Abril de 2004, e de diversas reuniões de grupos de trabalho realizadas em Lisboa, no âmbito do Programa Alfândega 2007.
