Aviso 2732/2007, de 15 de Fevereiro
Nomeação da mestre Paula Maria Lúcio Mendes
Aviso 2732/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal de 25 de Janeiro de 2007, foi a mestre Paula Maria Lúcio Mendes, assessora da carreira de engenheiro, desta autarquia, nomeada em regime de substituição, por um prazo máximo 60 dias, no cargo de chefe de divisão de Salubridade e Resíduos Sólidos, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2007, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
A nomeada deverá tomar posse no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
26 de Janeiro de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
1000310534
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1544392.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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