1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal de 29 de Dezembro de 2006, proferido por competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para provimento de cinco lugares de assistente administrativo principal dos quadros de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde de Almada, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
1.1 - Conforme previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é fixada a quota de quatro lugares a serem preenchidos por funcionários pertencentes ao Centro de Saúde de Almada e de um lugar por funcionário de outros serviços da Administração Pública.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares referidos, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 335/93, de 29 de Setembro, 204/98, de 11 de Julho, 218/98, de 17 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
4 - Conteúdo funcional - o referido no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para a carreira de oficial administrativo.
5 - Vencimento, local e condições de trabalho:
5.1 - O vencimento é o constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
5.2 - O local de trabalho é o Centro de Saúde de Almada.
5.3 - As condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários públicos.
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - Requisitos gerais - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6.2 - Requisitos especiais - podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública que sejam assistentes administrativos com, pelo menos, três anos de antiguidade na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
7 - Método de selecção e sistema de classificação final:
7.1 - O método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, nos termos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o sistema de classificação final de 0 a 20 valores.
7.2 - A avaliação curricular será efectuada de acordo com a seguinte fórmula:
AC=(HL+FP+2 EP) : 4
em que:
AC = avaliação curricular;
HL = habilitações literárias;
FP = formação profissional;
EP = experiência profissional.
a) Habilitações literárias - será pontuada a titularidade do grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, de acordo com o seguinte critério:
> que o 11.º ano - 20 valores;
11.º ano - 18 valores;
b) Formação profissional - serão valorizadas as acções de formação, de acordo com o seguinte critério:
Sem formação - 10 valores;
Com formação específica:
Por cada curso de duração até trinta e cinco horas - mais 4 valores;
Por cada curso de duração superior a trinta e cinco horas e até setenta horas - mais 6 valores;
Por cada curso de duração superior a setenta horas e até cento e vinte horas - mais 8 valores;
Por cada curso de duração superior a cento e vinte horas - mais 10 valores;
Com formação não específica:
Por cada curso de duração até trinta e cinco horas - mais 0,25 valores;
Por cada curso de duração superior a trinta e cinco horas e até setenta horas - mais 1 valor;
Por cada curso de duração superior a setenta horas e até cento e vinte horas - mais 2 valores;
Por cada curso de duração superior a cento e vinte horas - mais 3 valores;
Seminários e congressos:
Aos que tenham participado, no conjunto, de um a três - 0,25 valores;
Aos que tenham participado, em mais de três - 0,50 valores.
Valor máximo atribuível na formação profissional - 20 valores.
As declarações da formação frequentada devem mencionar a carga horária. O júri deliberou que, na sua falta, cada dia de formação corresponde a seis horas.
c) Experiência profissional - na determinação deste factor serão considerados anos completos e obedecerá à seguinte fórmula:
EP=(EFP+ECAR+ECAT+ESOS)/4
em que:
EFP = experiência profissional na função pública:
Aos possuidores de até 7 anos de antiguidade - 12 valores;
De 8 a 14 anos de antiguidade - 15 valores;
De 15 a 24 anos de antiguidade - 18 valores;
Mais de 25 anos de antiguidade - 20 valores;
ECAR = experiência profissional na carreira:
Aos possuidores de até 4 anos de antiguidade - 12 valores;
De 5 a 14 anos de antiguidade - 15 valores;
De 15 a 24 anos de antiguidade - 18 valores;
Mais de 25 anos de antiguidade - 20 valores;
ECAT = experiência profissional na categoria:
Aos possuidores de até 4 anos de antiguidade - 12 valores;
De 5 a 14 anos de antiguidade - 15 valores;
De 15 a 24 anos de antiguidade - 18 valores;
Mais de 25 anos de antiguidade - 20 valores;
ESOS = experiência profissional em serviços oficiais de saúde:
Sem experiência em centros de saúde - 10 valores;
Com experiência em centros de saúde até 5 anos - 15 valores;
Com experiência em centros de saúde entre 5 e 15 anos - 18 valores;
Com 15 ou mais anos de experiência em centros de saúde - 20 valores.
Cada um destes quatro itens terá como pontuação máxima 20 valores e só serão considerados anos completos.
8 - Formalização da candidatura - a admissão ao concurso deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal, remetido pelo correio ou entregue no Serviço de Recepção desta Sub-Região, sito na Rua de José Pereira Martins, 25, 5.º, 2900- 438 Setúbal, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 15 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas, até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.
8.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, residência, código postal e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), número de contribuinte e situação militar, se for caso disso;
b) Pedido de admissão ao concurso com a indicação do Diário da República, número, série e data em que foi publicado o aviso;
c) Habilitações literárias;
d) Situação face à função pública (categoria profissional, serviço a que pertence e natureza do vínculo);
e) Outros dados relevantes que os candidatos entendam ser susceptíveis de contribuir para a apreciação do seu mérito;
f) Enumeração e identificação dos documentos que acompanham o requerimento.
8.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Certificado das habilitações literárias;
b) Três exemplares do currículo profissional datados e assinados;
c) Declaração do serviço de origem, da qual constem a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço dos anos relevantes para o concurso, indicando o ano, a menção e a pontuação obtida.
As declarações dos funcionários da Sub-Região de Saúde de Setúbal serão oficiosamente entregues ao júri pela Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Serviço de Gestão Administrativa.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - A relação dos candidatos admitidos será afixada no átrio do 6.º andar desta Sub-Região de Saúde de Setúbal, sita na Rua de José Pereira Martins, 25, 2900-438 Setúbal, e nos serviços do Centro de Saúde de Almada.
A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - Composição do júri:
Presidente - Maria Manuela Fonseca Marcos, assistente administrativa especialista.
1.º vogal efectivo - Júlia Maria Barão de Sousa Teixeira, assistente administrativa especialista.
2.º vogal efectivo - Ana Vale Santos Lúcio, assistente administrativa principal.
1.º vogal suplente - Esmeralda Maria Peres Costa Vieira, assistente administrativa especialista.
2.º vogal suplente - Maria Isabel Fernandes Antunes Esteves, assistente administrativa especialista.
O 1.º vogal efectivo substituirá a presidente do júri nas suas faltas ou impedimentos.
12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.".
25 de Janeiro de 2007. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Eduarda Paula Régio.
