Delegação de competências
Na sequência do movimento dos oficiais de justiça referente ao mês de Junho de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Novembro de 2006, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 176/2000, de 9 de Agosto, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:
1 - São delegadas nos secretários de justiça providos em secretarias-gerais constantes do anexo do presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências:
a) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo as despesas com instalações afectas aos serviços dos respectivos tribunais, até ao montante máximo de Euro 24 939,89;
b) A competência para autorizar a realização das despesas emergentes da renovação ou revisão de preços (cumpridos os respectivos termos contratuais) de contratos de prestação de serviços, até ao montante máximo de Euro 99 759,57;
c) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património ou no âmbito de procedimentos conduzidos pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça, até ao montante máximo de Euro 49 879,79;
d) A competência para autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insusceptíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direcção-Geral da Administração da Justiça, nos casos determinados em circular;
e) A competência para autorizar a venda de papel inutilizado.
2 - São delegadas nos secretários de justiça providos em secretarias não referidas no número anterior, e igualmente constantes do anexo do presente despacho, as seguintes competências:
a) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo as despesas com instalações afectas aos serviços dos respectivos tribunais, até ao montante máximo de Euro 4987;
b) A competência para autorizar a realização das despesas emergentes da renovação ou revisão de preços (cumpridos os respectivos termos contratuais) de contratos de prestação de serviços até ao montante máximo de Euro 49 879,79;
c) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património ou no âmbito de procedimentos conduzidos pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça, até ao montante máximo de Euro 49 879,79;
d) A competência para autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insusceptíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direcção-Geral da Administração da Justiça, nos casos determinados em circular;
e) A competência para autorizar a venda de papel inutilizado.
3 - O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados no substituído.
4 - Do âmbito das delegações de competências conferidas nos números anteriores ficam excluídas as competências para a aquisição dos seguintes bens e serviços, destinados a tribunais:
a) Mobiliário;
b) Estantes;
c) Sistemas AVAC (ar condicionado);
d) Centrais telefónicas, suas ampliações e faxes;
e) Equipamento informático;
f) Aparelhos áudio e de videoconferência;
g) Fotocopiadoras;
h) Cofres e armários de segurança;
i) Equipamento médico-legal;
j) Sistemas integrados de segurança passiva;
k) Selos brancos;
l) Serviços de segurança;
m) Celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza, sempre que excedam a mera contratação de particulares;
n) Celebração de contratos de pessoal, salvo os contratos no âmbito de programas ocupacionais e ou de tempos livres, celebrados ao abrigo das Portarias 192/96, de 30 de Maio e 51-A/97, de 16 de Maio, e do Decreto Regulamentar Regional 2/99/A, de 4 de Fevereiro, no domínio dos projectos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais;
o) Celebração, em geral, de contratos de prestação de serviços com particulares de duração superior a três semanas, sem prejuízo do disposto na segunda parte da alínea m);
p) Celebração de contratos de prestação de serviços de manutenção dos edifícios, de centrais telefónicas, de assistência técnica de sistemas integrados de segurança passiva, de elevadores, de fotocopiadoras, de equipamentos informáticos, de faxes, de aparelhos áudio e de videoconferência.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Novembro de 2006.
17 de Janeiro de 2007. - A Directora-Geral, Helena Mesquita Ribeiro.
ANEXO
Águeda, Trabalho - Armando Freitas Ferreira Pinto.
Aveiro, Ministério Público - Helena Maria Simões Morais.
Aveiro, Trabalho - António José da Silva Marinho.
Barreiro, Secretaria-Geral - Mónica de Jesus Ruas Coutinho Gaspar (ver nota a).
Boticas - Jorge Rui da Cunha Freitas.
Lisboa, Secretaria-Geral de Execução - Luís Manuel Serra Seixas (ver nota b).
Lousã - Armando Faria Gonçalves (ver nota c).
Marco de Canaveses - Manuel Martins Rodrigues (ver nota d).
Mondim de Basto - Gilberto Ferreira da Costa.
Oliveira de Azeméis, Trabalho - Ângelo Manuel Viana da Silva.
Ponta do Sol - Emanuel Norberto da Silva Basílio.
Santo Tirso, Trabalho - Carlos Fernando Henriques Pais (ver nota e).
Setúbal - Ministério Público - Luís Rodrigues Diogo.
(nota a) Efeitos a partir de 6 de Dezembro de 2006.
(nota b) Efeitos a partir de 18 de Setembro de 2006.
(nota c) Efeitos a partir de 11 de Dezembro de 2006.
(nota d) Efeitos a partir de 28 de Setembro de 2006.
(nota e) Efeitos a partir de 13 de Dezembro de 2006.
