Por meu despacho datado de 3 do corrente, e nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pela pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Palmela pretende prover o lugar de chefe de divisão de Obras Particulares, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, nos seguintes termos:
Unidade orgânica - Divisão de Obras Particulares do Departamento de Gestão Urbanística;
Conteúdo funcional - o descrito no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com a correspondência à respectiva área de actuação;
Requisitos legais de provimento - de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ex. vi do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, poderão candidatar-se os funcionários habilitados com licenciatura na área de Engenharia Civil e de Arquitectura, que possuam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício do provimento seja exigível uma licenciatura;
Perfil - funcionários com experiência profissional no exercício de funções em áreas funcionais similares, com comprovada competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção e coordenação.
Formalização de candidaturas:
1) As candidaturas deverão ser formuladas no prazo de 10 úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso e mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Palmela, entregue directamente no Departamento de Recursos Humanos, sito na Rua de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 39-A, 1.º, 2950-204 Palmela, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o mesmo endereço, devendo, neste caso, ser expedido ou enviado até ao fim do prazo dos 10 dias supra-referido;
2) Os requerimentos deverão ser acompanhados de fotocópia do bilhete de identidade actualizado; certificado de habilitações literárias; Curriculum vitae actualizado, datado e assinado; declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste inequivocamente a existência do vínculo à função pública e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e declaração comprovativa da experiência profissional adequada.
Local de trabalho - área do município.
Prazo de validade - o procedimento é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto.
Remuneração - a remuneração a auferir é de Euro 2414,94, acrescida de despesas de representação.
Métodos de selecção:
Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos ponderadas de acordo com as exigências do cargo, tendo em conta os factores habilitações literárias, formação e qualificação profissional e experiência profissional;
Entrevista profissional de selecção - sendo apreciados os factores sentido crítico, objectividade, motivação para a função e capacidade de persecução de gestão por objectivos.
Constituição do júri:
Presidente do júri - Jorge Manuel Branco Martinho, director de departamento de Gestão Urbanística.
Vogais efectivos - Agostinho Arsénio da Conceição Gomes, director de departamento de Recursos Humanos, e Rui Duarte Neves, mestre professor, de nomeação provisória, do Instituto Politécnico de Setúbal.
Vogais suplentes - António Ângelo Caeiro Paula Santos, chefe de divisão de Loteamentos, e Joana Isabel de Castro Vicente Ferreira Monteiro, chefe de divisão de Pessoal.
4 de Janeiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
3000224876
