Aviso 2589/2007, de 13 de Fevereiro
Renovação da comissão de serviço da chefe da Divisão Jurídica Paula Alexandra Dias Boavida Castro Capacete
Aviso 2589/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, na sequência de nomeação através de concurso e por despacho do presidente da Câmara de 18 de Dezembro de 2006, foi renovada a comissão de serviço por igual período da técnica superior jurista assessora Paula Alexandra Dias Boavida Castro Capacete como chefe da Divisão Jurídica, a partir de 2 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/96, de 7 de Junho.
A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da actividade até agora desempenhada, que evidencia a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme o relatório apresentado nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
15 de Janeiro de 2007. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora, Cristina Silva.
3000224896
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1543979.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-07-31 -
Decreto-Lei
104/96 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Altera o Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4.º, 7.º e 8.º e aditando o artigo 9.º-A (Programa RECRIA).
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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