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Aviso 2486/2007, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Nomeia Isabel Rosado Sacramento Pereira na categoria de técnica de 1.ª classe

Texto do documento

Aviso 2486/2007

Em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho por mim proferido em 23 de Outubro do ano transacto, ao abrigo da competência subdelegada pelo vereador, Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, através do seu despacho de 15 de Novembro de 2005, publicitado pelo edital 406/2005, da mesma data, Isabel Rosado Sacramento Pereira foi nomeada, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 1 de Janeiro do corrente ano, na sequência de processo de transferência, na categoria de técnica superior de 1.ª classe, existente no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, tendo sido requisitada para a empresa AC, Águas de Coimbra, E. M., em conformidade com o disposto no artigo 6.º da Lei n.º53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos à mesma data.

A nomeada deverá assinar o respectivo termo de aceitação no prazo legal de 20 dias, contado da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)

22 de Janeiro de 2007. - O Director Municipal de Administração e Finanças, por subdelegação, Arménio Ferreira Bernardes.

3000224802

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1543710.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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