Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 2423/2007, de 9 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Reclassificação profissional de Carla Sílvia Lopes Gonçalves

Texto do documento

Aviso 2423/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da presidente da Câmara Municipal de Silves de 16 de Novembro de 2006, foi deferida a reclassificação profissional da funcionária Carla Sílvia Lopes Gonçalves, auxiliar de acção educativa do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, para a categoria de assistente de acção educativa, nível I, nos termos estabelecidos na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou às autarquias locais o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Setembro.

A nomeação da funcionária acima indicada é definitiva de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho. A funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

27 de Dezembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

1000309832

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1543463.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-29 - Decreto-Lei 184/2004 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda