Estabelece a organização da Corporação dos Oficais da Marinha.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-03-28 - Decreto-Lei 43570 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Altera o Decreto-Lei n.º 28210, de 23 de Novembro de 1937, (organização da corporação dos oficiais da Armada), no atinente à assistência moral e religiosa aos militares e admissão de sacerdotes.

• 1961-08-09 - Decreto-Lei 43851 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Altera o Decreto-Lei n.º 28210, de 23 de Novembro de 1937, relativo à organização da corporação dos oficiais da Armada.

• 1963-04-11 - Decreto-Lei 44972 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Promove, por distinção, a título póstumo, ao posto de capitão-tenente o segundo-tenente Jorge Manuel Catalão de Oliveira e Carmo.

• 1966-08-19 - Decreto-Lei 47156 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 46672 de 29 de Novembro de 1965, e pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.