Aviso (extracto) n.º 1931/2007
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que a presidente desta Câmara Municipal, por despachos de 13 de Dezembro de 2006 e de 23 de Janeiro de 2007, autorizou a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, do procedimento de recrutamento e selecção para o provimento, do cargo de direcção intermédia do 2.º grau, chefe da Divisão Municipal de Planeamento e Ordenamento do Território, do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana.
As áreas de actuação constam do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, apêndice n.º 24, de 19 de Fevereiro de 2004.
As competências do cargo a prover estão definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004.
Os requisitos legalmente exigidos para o provimento, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, são os seguintes:
Funcionários licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, com quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Habilitações literárias - licenciaturas em Engenharia Civil, Arquitectura, Urbanismo, Geografia, Engenharia do Ambiente e Engenharia do Território;
Perfil - pretende-se que os candidatos detenham comprovados conhecimentos técnicos na área de actuação do cargo de direcção em causa, comprovada experiência de direcção de equipas de trabalho, bem como formação profissional adequada e capacidade de definição de objectivos de actuação, de acordo com objectivos gerais estabelecidos.
A selecção será feita mediante avaliação curricular e entrevista pública de selecção. O júri, designado por despacho da presidente da Câmara de 16 de Janeiro de 2007, tem a seguinte composição:
Membros efectivos:
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara.
Engenheira Maria do Rosário Ferrão Silva Oliveira, directora do Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais.
Engenheiro João Paulo Rosas da Silva Líbano Monteiro, equiparado a professor-adjunto do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.
Membros suplentes:
Engenheiro José Manuel Fernandes, chefe de divisão de Gestão de Empreitadas.
Engenheira Maria Filomena Rocha Duarte Lourinho, directora do projecto municipal "Projectos especiais".
As candidaturas deverão ser apresentadas, até ao último dia do prazo referido na bolsa de emprego público, mediante requerimento dirigido à presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, acompanhadas, sob pena de exclusão, de curriculum vitae detalhado e assinado, bem como dos documentos comprovativos da posse dos requisitos legais, sendo enviadas para a Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 24, 2.º, esquerdo, 2600-186 Vila Franca de Xira.
O provimento do lugar será feito por despacho da presidente da Câmara pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
25 de Janeiro de 2007. - A Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
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