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Aviso 1783/2007, de 5 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação definitiva de Sara Marina Silva Teixeira Fernandes na categoria de técnico superior de 2.ª classe de serviço social

Texto do documento

Aviso 1783/2007

Nomeação

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, de acordo com a acta do júri do concurso externo para admissão de estagiário na carreira técnica superior de 2.ª classe de serviço social, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 244, de 22 de Dezembro de 2005, por mim homologada em 3 de Janeiro de 2007, baseado nos Acordãos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, do Tribunal de Contas, nomeei definitivamente, em 8 de Janeiro de 2007, com dispensa de frequência de estágio, Sara Marina Silva Teixeira Fernandes na categoria de técnico superior de 2.ª classe de serviço social, escalão 1, índice 400.

A candidata deverá tomar posse do respectivo lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas, n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

17 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.

1000309980

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1542289.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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