Despacho (extracto) 1477/2007, de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 22/2007, Série II de 2007-01-31.
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Data:
2007-01-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Transferência para o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da técnica superior principal Maria José Cruz Mendes, sendo integrada na categoria de especialista superior, nível 4
Despacho (extracto) n.º 1477/2007
Por despachos de 9 de Novembro de 2006 do subdirector regional de agricultura, de 14 de Dezembro de 2006 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e de 9 de Janeiro de 2007 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no uso de competência constante do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi Maria José Cruz Mendes, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, transferida, nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, para o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo integrada na carreira de apoio à investigação e fiscalização na categoria de especialista superior, nível 4, ficando posicionada no escalão 3, índice 570, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2007. (Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Janeiro de 2007. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1540653.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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