Considerando que se encontra vago desde o dia 1 de Janeiro de 2007, na sequência da aposentação do respectivo titular, o lugar de director de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 353/98, de 12 de Novembro;
Considerando que a licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira possui os requisitos legais exigidos, designadamente mais de seis anos de experiência profissional em carreira para cujo ingresso é exigível uma licenciatura;
Considerando ainda que possui experiência profissional, nomeadamente no exercício de funções dirigentes na área financeira, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau (directora de serviços) da Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública a licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira, assessora principal do quadro de pessoal da mesma Secretaria-Geral, nos termos dos artigos 16.º, 20.º, 21.º, 25.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, mantendo-se a mesma em regime de acumulação de funções, sem direito a remuneração, no cargo de directora de serviços de Apoio Técnico e Administração da Inspecção-Geral da Administração Pública, nos termos do despacho 9/2007/SEAP, de 11 de Janeiro, do Secretário de Estado da Administração Pública.
17 de Janeiro de 2007. - O Secretário-Geral, J. A. Mendonça Canteiro.
ANEXO
Síntese curricular de Laurinda Rodrigues Ferreira
Laurinda Rodrigues Ferreira nasceu em 4 de Dezembro de 1950, possui o grau académico de licenciatura em Direito e o curso superior de Contabilidade e Administração.
Está habilitada com o seminário de alta direcção e com o curso FORGEP (Formação em Gestão Pública), realizados pelo INA.
Detém a categoria de assessor principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Desempenhou as funções de contador-chefe e de contador-geral na Direcção-Geral do Tribunal de Contas (1984-1992), chefe de divisão de Alienação de Bens e directora de serviços Administrativos da Direcção-Geral do Património (1993 a 1998), directora de serviços Administrativos na Direcção-Geral de Viação (1999), directora de serviços Administrativos na Direcção-Geral do Património (1999-2002), directora de serviços de Apoio Técnico e Administração na Inspecção-Geral da Administração Pública (2002-2007).
O exercício dos cargos dirigentes atrás referidos abrangeu, entre outras, as áreas de pessoal, financeira, aprovisionamento e de expediente e arquivo.
Frequentou cursos de formação profissional relacionados com as exigências das funções desempenhadas no seu percurso profissional, designadamente gestão financeira, contratação pública, plano oficial de contabilidade pública, auditoria financeira e de gestão, direcção e chefia, responsabilidade financeira, controlo financeiro, processo do Tribunal de Contas, técnicas de tomada de decisão, flexibilidade e adaptabilidade das estruturas, sistemas e comportamentos aos modernos processos de gestão, condições e restrições à liderança nos serviços públicos, gestão de conflitos e técnicas de negociação, técnicas de condução de reuniões, a nova gestão dos recursos humanos na Administração Pública, Word avançado, Excel, PowerPoint, Internet e correio electrónico.
Formadora de cursos de formação profissional e seminários sobre o controlo sucessivo, organização de contas de gerência, aprovisionamento público e de procedimentos aquisitivos na administração central e local, no Instituto de Gestão e Administração Pública, cursos de alienação de bens do Estado, reforma da administração financeira do Estado (RAFE) e de procedimentos de contratação na Direcção-Geral do Património, cursos sobre o regime jurídico da contratação pública na Inspecção-Geral da Administração Pública, no INOFOR, no GEDI, entre outros.
