Torna-se público que foi nomeado, em comissão de serviço, por três anos, para o cargo de director municipal de Administração Geral, o licenciado em Direito António Carlos de Sousa Pinto, com base no despacho do presidente de 2 de Janeiro de 2007, aprovado por maioria em reunião de Câmara ordinária de 4 de Janeiro de 2007, que a seguir se transcreve:
"Que, de acordo com o disposto no artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o recrutamento para os cargos de direcção superior do 1.º grau, em que se inclui o cargo de director municipal, pode ser feito, por escolha, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções;
Que o cargo de director municipal de Administração Geral está actualmente a ser assegurado em regime de gestão corrente, situação que não pode mais prolongar-se, por força do disposto no n.º 4 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro;
Que o licenciado António Carlos de Sousa Pinto, vinculado à Administração Pública, é assessor principal do quadro de pessoal do município e exerce, actualmente, em regime de gestão corrente, as funções inerentes ao cargo de director municipal de Administração Geral, em acumulação com o cargo de director municipal de Gestão Financeira, possuindo, para efeitos do disposto naquele artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, os requisitos necessários ao recrutamento do cargo a prover, como se o comprova pelo curriculum vitae, do qual se destacam alguns elementos curriculares relevantes para a função, a saber:
1) Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica do Porto, em 1986;
2) MBA executivo em Gestão Autárquica, 2002-2003;
3) Seminário de alta direcção em administração local, ministrado pelo CEFA (Centro de Estudos e Formação Autárquica), 2005;
4) Exercício de funções de director do Departamento Municipal, de 1990 a 2000;
5) Exercício de funções de director municipal, na área do cargo a prover, desde 2000;
Assim:
Considerando que se encontram preenchidos os requisitos referidos na lei, proponho que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, delibere:
1 - Nomear, em comissão de serviço e por três anos, no cargo de director municipal de Administração Geral o licenciado em Direito António Carlos de Sousa Pinto, vinculado à Administração Pública e assessor principal do quadro de pessoal do município.
2 - Que o licenciado António Carlos de Sousa Pinto assegure, também, as funções inerentes ao cargo de director municipal de Gestão Financeira, enquanto este não for provido."
Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o provimento no cargo produz efeitos à data despacho de nomeação (2 de Janeiro de 2007).
8 de Janeiro de 2007. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, José Pinto Ferreira.
3000224007
