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Aviso 1357/2007, de 29 de Janeiro

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Sumário

Renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo

Texto do documento

Aviso 1357/2007

Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que foram renovados os seguintes contratos:

Até 3 de Janeiro de 2007, data em que o colaborador completou 70 anos de idade, com efeitos desde 20 de Dezembro de 2006, inclusive, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com o trabalhador Adriano de Bastos, fiel de armazém.

Por mais um ano, com efeitos desde 27 de Dezembro de 2006, inclusive, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com o trabalhador Luís António Ferreira, técnico superior de segurança e higiene do trabalho de 2.ª classe.

Por mais dois anos, com efeitos desde 28 de Dezembro de 2006, inclusive, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com a trabalhadora Sónia Patrícia Gameiro Fernandes, técnica superior (animação socioeducativa) de 2.ª classe.

Por mais um ano, com efeitos desde 27 de Dezembro de 2006, inclusive, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com a trabalhadora Sandra Maria Gonçalves Calvário, técnica superior (engenheiro do ambiente) de 2.ª classe.

8 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.

3000224027

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1540321.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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