Aviso 1355/2007, de 29 de Janeiro
Contrato a termo certo celebrado por um ano com Sandra Cristina Pinto Machado
Aviso 1355/2007
Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do presidente da Câmara de 9 de Novembro de 2006, foi autorizada a celebração de um contrato a termo certo, considerando que a implementação da contabilidade analítica e patrimonial é uma exigência do POCAL e que neste contexto há necessidade de se proceder a um rigoroso controlo dos bens e materiais existentes em armazém, bem como à imputação da despesa aos centros de custo, de forma a espelhar com a maior transparência a realidade orçamental do município, e nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e com o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por um período de 12 meses, com início no dia 2 de Janeiro de 2007 e término em 31 de Dezembro de 2007, com Sandra Cristina Pinto Machado, para exercer funções de técnico superior de 2.ª classe (gestão).
29 de Dezembro de 2006. - A Vereadora, em substituição do Presidente da Câmara, Maria Raquel Machado Moreira Silva.
1000309655
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1540319.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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