Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças do Município de Alandroal
Nota justificativa
A Tabela de Taxas e Licenças do Município de Alandroal foi aprovada em sessão da Assembleia Municipal de Alandroal de 24 de Junho de 1994 e encontra-se em vigor desde 1 de Julho de 1994 sem ter sido objecto de nenhuma alteração profunda desde essa data.
De registar, contudo, algumas alterações pontuais em que a mais significativa foi a que resultou da publicação do Regulamento da Administração Urbanística, Obras e Utilização de Edifícios e respectiva tabela de taxas e licenças da administração urbanística, obras e utilização de edifícios (Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 1996). O artigo 13.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Administração Urbanística, Obras e Utilização de Edifícios veio revogar parte (capítulos iv, viii, ix e xiv) da tabela de taxas e licenças de 1994, o que na prática correspondeu quase a metade da mesma. O Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água, existente e em vigor, data de 1958, com alterações em 1994 para abastecimento de água (aviso - alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Município de Alandroal publicado no Diário República, n.º 128, de 3 de Junho de 1994) e em 1996 para saneamento (Regulamento do Serviço de Saneamento do Município de Alandroal). Durante o ano de 1996 foi também publicado o regulamento de publicidade com a correspondente tabela de taxas em anexo. Posteriormente, foi realizado um esforço no sentido de serem regulamentadas determinadas actividades prestadas ou passíveis de serem prestadas pela Câmara Municipal, contudo nem sempre a publicação desses regulamentos foi acompanhada pela respectiva aplicação de taxas ou licenças, na medida em que as mesmas não constavam como anexo aos próprios regulamentos ou então os regulamentos remetiam para a tabela em vigor e esta não contemplava as taxas e licenças em referência. Por outro lado, e na sequência da transferência de novas competências para as autarquias houve a necessidade de fixação de taxas, licenças e tarifas que foram objecto de deliberações pontuais da Câmara Municipal e ou da Assembleia Municipal, conforme os casos.
Neste contexto foi realizado um esforço de sistematização no sentido de reunir, nos termos da lei, todas as disposições regulamentares e tabelas dispersas num único documento: Regulamento de Taxas, Tarifas, e Licenças do município de Alandroal. O Regulamento de Taxas, Tarifas, e Licenças do Município de Alandroal vem, assim, estabelecer as disposições relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais estabelecidas por lei. Nomeadamente, a explicitação da incidência objectiva e subjectivas das taxas municipais, as isenções e sua fundamentação, o conceito e forma de pagamento (modo de pagamento e outras formas admitidas de extinção da prestação tributária) e as condições necessárias para serem admitidos pagamentos em prestações dos montantes em dívida. Em anexo ao regulamento, fazendo parte integrante do mesmo, é publicada a tabela de taxas, tarifas e licenças do município de Alandroal onde são fixados os respectivos quantitativos ou fórmula de cálculo a aplicar.
A estrutura adoptada para a tabela teve como base princípios de objectividade e operacionalidade no seu manuseamento e aplicação destacando-se, por exemplo, a não consideração de capítulos/títulos cuja competência deixou de ser das autarquias locais como a caça e armas de fogo, com a publicação do novo regime jurídico de armas e munições, Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro e condução e registo de veículos, com a publicação do novo regulamento de atribuição de matrícula a automóveis, seus reboques e motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, Decreto-Lei 128/2006, de 5 de Julho.
O valor das taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais a cobrar não se esgotou na introdução de valores aleatoriamente obtidos através de análises comparativas ou médias aritméticas simples de tabelas já existentes, uma vez que se considera que a tabela de taxas, licenças e tarifas de cada município deve espelhar a sua realidade, nomeadamente os custos reais de produção e manutenção podendo, nessa óptica, constituir um desafio à própria gestão autárquica na medida em que pode reflectir o grau de eficiência económica, ao mesmo tempo que pode contribuir para a detecção de possíveis desaproveitamentos/desperdícios desconhecidos ou de difícil quantificação. Assim, os valores a cobrar tiveram como base uma análise técnica dos vários aspectos inerentes à sustentabilidade económica e financeira do Município de Alandroal e que assentou nos resultados do estudo de sustentabilidade económica e financeira realizado em 31 de Agosto de 2004 por uma empresa especializada (actualizado com os dados referentes ao ano de 2004). Este estudo efectuou uma análise da estrutura de receitas, despesas e fontes de financiamento da autarquia e culminou na elaboração de um diagnóstico da estrutura orçamental e financeira da autarquia, evidenciando pontos fracos e fortes e oportunidades de maximização das receitas líquidas. Por outro lado, procurou-se introduzir determinadas orientações de política nacional, como as recentes políticas de controlo orçamental e limites legais ao endividamento das autarquias, e comunitária como é o caso da política de desenvolvimento sustentável e dos princípios de poluidor-pagador e utilizador-pagador. Os valores finais reflectem, assim, todo o trabalho realizado a este nível (análise da sustentabilidade económica e financeira da autarquia) e assentam num princípio base de proporcionalidade entre a prossecução do interesse público local, o custo da actividade pública local e o benefício, directo ou indirecto, auferido pelo particular.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nos artigos 16.º, 19.º, 20.º, 29.º, 30.º e 33.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, na lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 15/2001, de 5 de Junho.
Artigo 2.º
Objecto
O presente regulamento estabelece, nos termos da lei, as taxas, as tarifas, as licenças e outras receitas municipais e fixa os respectivos quantitativos, bem como as disposições relativas à liquidação, cobrança e pagamento a aplicar neste município para cumprimento das suas atribuições.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças aplica-se em toda a área do município de Alandroal.
CAPÍTULO II
Artigo 4.º
Tabela de taxas, tarifas e licenças
A tabela de taxas, tarifas e licenças a cobrar pela Câmara Municipal de Alandroal faz parte integrante deste regulamento e constitui seu anexo.
Artigo 5.º
Aplicação do IVA
As taxas, tarifas e licenças serão acrescidas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas condições e taxas legais em vigor.
Artigo 6.º
Procedimento na liquidação
1 - A liquidação das taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais constará de documento próprio, no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
a) Identificação do sujeito passivo;
b) Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito a liquidação;
c) Enquadramento na tabela de taxas, tarifas e outras receitas municipais;
d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 - O documento mencionado no número anterior designar-se-á nota de liquidação/guia de receita e fará parte integrante do respectivo processo administrativo.
3 - A liquidação de taxas, tarifas e licenças e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.
Artigo 7.º
Notificação da liquidação
1 - A liquidação será notificada ao interessado por carta registada com aviso de recepção, salvo nos casos em que nos termos da lei não seja obrigatória.
2 - Da notificação da liquidação deverá constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o acto de liquidação, o autor do acto e a menção da respectiva delegação ou subdelegação de competências, bem como o prazo de pagamento voluntário.
3 - A notificação considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
4 - No caso de o aviso de recepção ser devolvido pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido energia para crescer recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.
Artigo 8.º
Liquidação de impostos devidos ao Estado
Com a liquidação das taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais, o município assegurará ainda a liquidação e cobrança dos impostos devidos ao Estado, nomeadamente do imposto de selo e do imposto sobre o valor acrescentado, resultantes de imposição legal.
Artigo 9.º
Revisão do acto de liquidação
1 - Verificando-se que na liquidação das taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços, poderá haver lugar à revisão do acto de liquidação pelo respectivo serviço liquidador, oficiosa ou por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de caducidade estabelecido na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 - A revisão de um acto de liquidação do qual resultou prejuízo para o município obriga o serviço liquidador respectivo a promover de imediato a liquidação adicional oficiosa.
3 - O devedor será notificado, por carta registada com aviso de recepção, para, no prazo de 30 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal.
4 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo implica a cobrança coerciva, nos termos legais.
5 - O requerimento de revisão do acto de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência.
6 - Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional a que haja lugar, sempre que o erro do acto de liquidação for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexactidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, será este responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.
7 - Quando, por erro imputável aos serviços, tenha sido liquidada e cobrada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo de caducidade previsto na lei geral tributária sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a restituição oficiosa da quantia que foi paga indevidamente.
8 - Não haverá lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a 2,50 euros.
CAPÍTULO III
Isenções e reduções
Artigo 10.º
Isenções e reduções
1 - O Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos do pagamento de todos os impostos, emolumentos, taxas e encargos de mais-valias devidos aos municípios e freguesias nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.
2 - Estão, igualmente, isentas de pagamento das prestações referidas no número anterior quaisquer outras entidades públicas ou privadas a que, por lei, seja atribuída tal isenção.
3 - Podem ainda beneficiar de isenção ou de redução do pagamento de taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais, na medida do interesse público municipal de que se revistam os actos cujo licenciamento se pretende obter ou as prestações de serviços requeridas:
a) As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos;
b) As empresas municipais criadas pelo município de Alandroal, nos termos da Lei 58/98, de 18 de Agosto, relativamente aos actos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários;
c) As associações religiosas, culturais, desportivas, profissionais ou recreativas legalmente constituídas pelas actividades que se destinem, directamente, à realização dos seus fins estatutários;
d) As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários;
e) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às actividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários;
f) As pessoas de comprovada insuficiência económica;
g) As pessoas singulares ou colectivas cuja isenção ou redução de pagamento de taxas, licenças e outras receitas municipais conste das observações contidas na tabela anexa ao presente regulamento.
4 - As isenções e reduções referidas no número anterior não afastam a necessidade de requerimento à Câmara Municipal das necessárias licenças, quando devidas, nos termos da lei ou do regulamento municipal nem dispensam o prévio licenciamento municipal a que houver lugar.
5 - As isenções e reduções referidas no n.º 3 serão concedidas por deliberação da Câmara Municipal mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para a concessão da isenção ou redução.
6 - A competência referida no número anterior poderá ser delegada no presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores.
CAPÍTULO IV
Do pagamento e do seu não cumprimento
SECÇÃO I
Do pagamento
Artigo 11.º
Conceito e forma de pagamento
1 - O pagamento consiste no ressarcimento, por parte do sujeito passivo, da quantia devida ao Município a título de taxa, licença, tarifa ou outra receita municipal.
2 - São aceites como formas de pagamento todas aquelas permitidas por lei.
Artigo 12.º
Pagamento
1 - Salvo nos casos expressamente permitidos, não pode ser praticado nenhum acto ou facto sem prévio pagamento das taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais previstas na tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais.
2 - A prática ou utilização de acto ou facto sem o prévio pagamento constitui facto ilícito sujeito a tributação, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional a que haja lugar.
3 - As taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais devem ser pagas no próprio dia da emissão da guia de recebimento na tesouraria da Câmara Municipal.
4 - As taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais podem ser pagas noutros serviços municipais ou em equipamentos de pagamento automático quando tal esteja expressamente previsto.
Artigo 13.º
Prazos de pagamento
1 - Salvo disposição em contrário, o prazo para pagamento voluntário das taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes.
2 - Nos casos em que o acto ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário licenciamento ou autorização municipal, bem como nos casos de revisão do acto de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação para pagamento.
3 - Os prazos para pagamento são contínuos, isto é, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.
4 - O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o 1.º dia útil imediatamente seguinte.
5 - Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é proibida a concessão de moratória.
Artigo 14.º
Pagamento em prestações
1 - Mediante pedido devidamente fundamentado, poderá ser autorizado o pagamento em prestações, nas seguintes condições:
a) Dívidas entre 250 euros e 1000 euros - período máximo de um ano para pagamento total da dívida, não podendo o número de prestações ultrapassar as 12, e a periodicidade entre cada uma não poderá ser superior a três meses;
b) Dívidas superiores a 1000 euros - período máximo de dois anos para pagamento total da dívida, não podendo o número de prestações ultrapassar as 24, e a periodicidade entre cada uma não poderá ser superior a três meses.
2 - Às dívidas inferiores a 250 euros, não é permitido o pagamento diferido, salvo em casos de comprovada e manifesta debilidade financeira.
3 - O não pagamento de uma das prestações, implica o vencimento das restantes.
4 - Compete à Câmara Municipal de Alandroal decidir sobre as condições de pagamento em prestações mencionadas no n.º 1 e sobre os casos apresentados ao abrigo do n.º 2, ambos do presente artigo.
5 - A competência referida no número anterior poderá ser delegada no presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores.
Artigo 15.º
Das licenças renováveis
1 - Salvo disposição em contrário, as licenças anuais são automaticamente renováveis, devendo o pagamento das respectivas taxas ser efectuado até ao dia 31 de Março de cada ano, mediante aviso prévio efectuado pela Câmara Municipal.
2 - Salvo disposição em contrário, as licenças mensais são automaticamente renováveis, devendo o pagamento das respectivas taxas ser efectuado até ao último dia do mês a que digam respeito.
SECÇÃO II
Consequências do não pagamento
Artigo 16.º
Extinção do procedimento
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento.
2 - O utente poderá obstar à extinção, desde que efectue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respectivo.
Artigo 17.º
Cobrança coerciva
1 - Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais liquidadas e que constituam débitos ao município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal.
2 - Consideram-se em débito todas as taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respectivo pagamento.
3 - O não pagamento das taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais referidas nos números anteriores implica a extracção das respectivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.
4 - Para além da cobrança coerciva em sede de execução fiscal, o não pagamento das taxas referentes a licenças renováveis implica a não renovação destas para o período imediatamente seguinte.
CAPÍTULO V
Licenças
Artigo 18.º
Período de validade das licenças
1 - As licenças terão o prazo de validade nelas constante.
2 - As licenças caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.
3 - Nas licenças com validade por período certo deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
4 - As licenças anuais e mensais de renovação automática caducam se o pagamento da respectiva taxa não for efectuado no prazo estabelecido no artigo 15.º, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
5 - Os prazos das licenças contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.
Artigo 19.º
Precariedade das licenças
1 - Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, revogá-las a todo o tempo, sem necessidade de qualquer indemnização, mediante a notificação ao respectivo titular ou representante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do presidente ou vereador com poderes delegados.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.
Artigo 20.º
Actos de autorização automática
Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados e o correspondente pagamento das taxas, os seguintes actos:
a) Pedido de segunda via de quaisquer licenças, por motivo de extravio ou mau estado de conservação.
b) Outros casos previstos na lei em vigor.
Artigo 21º
Emissão de licenças
1 - Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas respectivas, os serviços municipais assegurarão a emissão da licença respectiva, na qual deverá constar:
a) A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
b) O objecto do licenciamento, sua localização e características;
c) As condições impostas no licenciamento;
d) A validade da licença;
e) A identificação do serviço municipal emissor.
2 - O período referido no respectivo licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil determinado em função do respectivo calendário.
Artigo 22.º
Renovação de licenças
1 - As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da actualização do valor da taxa a que houver lugar.
2 - Não haverá lugar a renovação se o titular do licenciamento formular pedido nesse sentido, até 30 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação.
Artigo 23.º
Cessação das licenças
As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:
a) A pedido expresso dos seus titulares;
b) Por decisão do município, nos termos do artigo 10.º;
c) Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas, e nos casos previstos no n.º 4 do artigo 18.º;
d) Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.
Artigo 24.º
Averbamento em licenças
1 - Os pedidos de averbamento em licenças devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da verificação dos factos que o justifiquem, sob pena de procedimento por falta de licença.
2 - Os pedidos de transferência da titularidade das licenças devem ser acompanhados de prova documental que os justifique, nomeadamente escritura pública ou autorização do titular da licença averbada.
3 - Presume-se que as pessoas singulares ou colectivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou cedam a respectiva exploração autorizam o averbamento das licenças de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos.
4 - Nos casos previstos no número anterior, os pedidos de averbamento devem ser instruídos com certidão ou fotocópia simples do respectivo contrato de trespasse ou cessão de exploração.
5 - Serão aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n.º 1, mediante o pagamento do adicional de 50% sobre a taxa respectiva.
6 - Os averbamentos das licenças concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respectivas disposições legais e regulamentares.
CAPÍTULO VI
Contra-ordenações
Artigo 25.º
Contra-ordenações
1 - Constituem contra-ordenações:
a) A prática ou utilização de acto ou facto sem o prévio pagamento das taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais, salvo nos casos expressamente permitidos.
b) A inexactidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais.
2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima a graduar entre 150 euros e 2500 euros.
3 - Os factos previstos na alínea a) do n.º 1 apenas dão lugar à instauração de procedimento contra-ordenacional por violação ao presente regulamento nos casos em que a sua prática não constitua contra-ordenação punida por outro regulamento municipal ou por lei.
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 26.º
Formalidades dos requerimentos e requerimento verbal
1 - Os requerimentos dirigidos à Câmara Municipal deverão ser, em regra, feitos nos modelos normalizados e em uso nos serviços, sem prejuízo das prerrogativas concedidas pelo Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.
2 - Os requerimentos devem ser apresentados com a antecedência de três dias úteis relativamente ao licenciamento pretendido, sob pena de poderem ser liminarmente indeferidos.
3 - Poderão, no entanto, salvo deliberação da Câmara Municipal ou norma regulamentar em contrário, ser efectuados verbalmente os pedidos de renovação de licenças com carácter periódico e regular, operando-se essa renovação automaticamente com o pagamento das correspondentes taxas, desde que não ocorram elementos novos susceptíveis de alterar os termos e ou as condições da licença anterior, seguindo-se na formulação do pedido os termos do artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 27.º
Restituição de documentos
1 - Sempre que possível, a comprovação de declarações ou de factos faz-se pela simples exibição de documentos, os quais, após anotação ou confirmação dos dados deles constantes, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, serão restituídos aos interessados ou aos seus representantes, preferencialmente no acto de apresentação ou por remessa postal, se a primeira solução não for viável.
2 - Nos casos em que a análise dos processos torne indispensável a permanência temporária de documentos probatórios, poderão estes, depois de decorridos os prazos de recurso contencioso a eles inerentes, ser devolvidos, mediante solicitação, ainda que verbal, e contra recibo do interessado.
3 - Só serão retidos os documentos que permanentemente sejam necessários nos processos, sendo prestada esta informação por escrito sempre que solicitada.
Artigo 28.º
Actualização
1 - As taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais previstas na tabela anexa serão actualizadas ordinária e anualmente, em função dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, acumulados durante 12 meses, contados de Novembro a Outubro do ano seguinte inclusive.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais previstas na tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal, os quais serão actualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos para as receitas do Estado.
3 - Os valores resultantes da actualização efectuada nos termos do n.º 1 serão sujeitos às regras legais de arredondamento.
4 - A actualização anual e ordinária nos termos dos números anteriores deverá ser efectuada até ao dia 10 de Dezembro de cada ano, e os valores
5 - Independentemente da actualização ordinária referida, poderá a Câmara Municipal, sempre que o achar justificável, propor à Assembleia Municipal a actualização extraordinária e ou alteração total ou parcial da tabela em vigor.
Artigo 29.º
Integração de lacunas
Aos casos não previstos no presente Regulamento aplicar-se-ão as normas do código de procedimento e de processo tributário, com as necessárias adaptações, e na falta delas os princípios gerais de direito fiscal.
Artigo 30.º
Normas revogadas
Ficam revogados todos os códigos de posturas, disposições regulamentares, bem como todas as tabelas de taxas, tarifas, licenças e outras receitas municipais aprovadas pelo Município de Alandroal que entrem em contradição com o presente Regulamento.
Artigo 31.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento e a tabela anexa entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças do Município do Alandroal
Tarifas
Designação ... Valores propostos (euros)
CAPÍTULO I
Águas e saneamento
Artigo 1.º
Tarifa de abastecimento de água - consumo doméstico
Escalões (m3):
1 a 5 ... 0,33
6 a 10 ... 0,37
11 a 15 ... 0,54
16 a 20 ... 0,70
21 a 25 ... 0,74
26 a 30 ... 0,88
>31 ... 1,08
Artigo 2.º
Tarifa de abastecimento de água - consumo industrial
Escalões (m3):
1 a 10 ... 0,50
11 a 25 ... 0,58
26 a 50 ... 0,83
51 a 75 ... 0,95
76 a 100 ... 1,20
> 101 ... 1,35
Artigo 3.º
Tarifa de abastecimento de água - consumo Estado
Escalões (m3):
1 a 50 ... 0,53
51 a 100 ... 0,62
> 101 ... 0,71
Artigo 4.º
Tarifa de abastecimento de água - consumo beneficiência
Escalões (m3):
1 a 50 ... 0,19
51 a 100 ... 0,27
> 101 ... 0,30
Artigo 5.º
Tarifa de abastecimento de água - consumo provisório
Escalão único (m3) ... 0,60
Artigo 6.º
Tarifa de saneamento - consumo doméstico
Escalões (m3):
1 a 5 ... 0,10
6 a 10 ... 0,11
11 a 15 ... 0,12
16 a 20 ... 0,13
21 a 25 ... 0,15
26 a 30 ... 0,17
>31 ... 0,19
Artigo 7.º
Saneamento - Consumo industrial
Escalões (m3):
1 a 10 ... 0,14
11 a 25 ... 0,19
26 a 50 ... 0,24
51 a 75 ... 0,27
76 a 100 ... 0,30
> 101 ... 0,34
Artigo 8.º
Saneamento - consumo Estado
Escalões (m3):
1 a 50 ... 0,17
51 a 100 ... 0,20
> 101 ... 0,23
Artigo 9.º
Tarifa de saneamento - consumo de beneficência
Escalões (m3):
1 a 50 ... 0,06
51 a 100 ... 0,08
> 101 ... 0,10
CAPÍTULO II
Remoção de lixos e outros resíduos sólidos
Artigo 10.º
Remoção de monos e outros resíduos de volumetria elevada
1) Mão-de-obra (hora) ... 9,91
Artigo 11.º
Limpeza de fossas
Até três metros cúbicos ... 34,05
Por cada metro cúbico a mais limpo ... 11,95
Artigo 12.º
Remoção de resíduos sólidos e urbanos
Escalões (m3):
De 1 a 5 ... 0,1743 x n
De 6 a 10 ... 0,2034 x n
De 11 a 15 ... 0,2324 x n
Consumos > 16 ... 0,2906 x n
Onde n é o número de metros cúbicos de água consumida.
Observações:
1 - Entende-se por consumidor doméstico aquele que utiliza única e exclusivamente a água fornecida pelo sistema de redes camarárias para habitação, sendo o contrato em nome individual ou em nome de várias pessoas individuais que responderão solidariamente.
2 - Entende-se por consumidor industrial aquele que exerce uma actividade comercia ou industrial, sendo o contrato celebrado em nome da empresa ou actividade comercial, ou em nome individual. Consideram-se consumos similares aos industriais os correspondentes a unidades turísticas, hoteleiras e agro-industriais.
3 - Entende-se por consumidor Estado as entidades públicas do estado, excluindo-se as autarquias.
4 - Entende-se por consumidor de beneficência as pessoas colectivas que prossigam fins não lucrativos de interesse geral e de reconhecida utilidade pública, autarquias associações humanitárias, hospitais e colectividades desportivas, culturais e recreativas de actividade desinteressada.
5 - Entende-se por consumo provisório os consumos temporários para obras, onde o fornecimento só será efectuado mediante a apresentação da respectiva licença camarária ou autorização por escrito da Câmara Municipal. A duração deste contrato será igual à vigência da referida licença ou autorização e suas prorrogações.
6 - O pagamento das tarifas de saneamento (artigos 6.º a 9.º) e resíduos sólidos urbanos (artigo 12.º) são indissociáveis do pagamento da factura da água.
7 - Podem pedir isenção do pagamento da tarifa de saneamento e taxa de conservação, bem como, da tarifa de resíduos sólidos urbanos os consumidores de água que não possuam serviço de saneamento ou recolha de resíduos sólidos.
Taxas e licenças
Designação ... Valores propostos (euros)
CAPÍTULO I
Serviços diversos e comuns
SECÇÃO I
Taxas
Artigo 1.º
Prestação de serviços e concessão de documentos
1 - Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada edital ... 5,00
2 - Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (excepto os de nomeação ou de exoneração) - cada ... 7,00
3 - Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada ... 4,00
4 - Autos ou termos de qualquer espécie - cada ... 5,00
5 - Averbamentos - cada ... 3,00
6 - Buscas - Por cada ano, exceptuando o corrente ou aqueles em que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca ... -
7 - Certidões ou fotocópias em geral:
a) Por cada lauda de 25 linhas ou face ... 4,00
b) Certidões narrativas ... 7,00
c) Fotocópias não autenticadas de documentos arquivados (por cada folha):
Formato A4 ... 0,54
Formato A3 ... 0,79
d) Fotocópias autenticadas de documentos arquivados ou avulsas (por cada folha):
Formato A4 ... 1,65
Formato A3 ... 2,07
8 - Documentos impressos informaticamente e fotocópias em espaços públicos de acesso à Internet e ou Biblioteca Municipal:
Por cada folha A4 impressa a preto e branco ... 0,12
Por cada folha A4 impressa a cores ... 0,21
Digitalização e impressão de fotografias e outros documentos (unidade) ... 0,41
Digitalização e gravação em CD fornecido pelos serviços ... 1,24
Por cada fotocópia A4 ... 0,29
Por cada fotocópia A3 ... 0,37
9 - Fornecimento de colecção de cópias e outras reproduções de processos relativos a concursos para empreitadas de fornecimentos, ou outras:
a) Por cada colecção com o máximo de 20 páginas escritas A4 a preto e branco ... 9,92
b) Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada A4 preto/branco ... 0,58
c) Acresce por cada folha desenhada por m2 ou fracção ... 7,44
d) Por cada colecção com o máximo de 20 páginas escritas A3 a preto e branco ... 12,40
e) Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada A3 preto e branco ... 0,74
f) Por cada colecção com o máximo de 20 páginas escritas A4 a cores ... 20,66
g) Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada ... 2,48
h) Por cada colecção com o máximo de 30 pág. escritas A3 a cores ... 58,26
i) Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada A3 a cores ... 2,07
10 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou que estejam em mau estado de conservação cada documento ... 3,50
11 - Registo de documentos avulso ... 2,00
12 - Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais (por folha) ... 150,00
13 - Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos - cada rubrica ... 0,50
14 - Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - cada livro ... 3,00
15 - Termos de entrega de documentos junto a processos, cuja restituição haja sido autorizada ... 3,00
16 - Termos de responsabilidade e de justificação administrativa ou semelhantes ... 3,00
17 - Venda de regulamentos da Câmara ... 2,48
18 - Contratos administrativos de empreitadas ou fornecimentos de obras públicas celebrados perante o oficial público, por cada ... 110,00
19 - Contratos administrativos de fornecimento de bens e serviços, por cada ... 37,00
CAPÍTULO II
Higiene e salubridade
SECÇÃO I
Licenças
Artigo 2.º
Abertura de processo de alvará de licenciamento sanitário, incluindo afixação de avisos ou editais destinados à informação ou reclamação do público ... 25,00
Artigo 3.º
Alvarás de licenciamento sanitário
1 - Mercearias, estabelecimentos de venda de pão que não estejam anexos ao estabelecimento de fabrico e outros estabelecimentos não especificados ... 50,00
2 - Estabelecimentos comerciais de produtos agro-alimentares:
a) Por metro quadrado até 200 m2 ... 0,70
b) Por cada metro quadrado além dos 200 m2 ... 1,20
Artigo 4.º
Averbamento no alvará de licenciamento sanitário por transferência de propriedade do estabelecimento ... 15,00
Artigo 5.º
Registo de alvarás concedidos por outras entidades ... 2,00
Artigo 6.º
Emissão de 2.ª via de alvará - 70% da taxa inicial.
Artigo 7.º
Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público
1 - Fornecimento do mapa de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público ... 5,00
2 - Alteração do horário de funcionamento ... 5,00
3 - 2.ª via do horário de funcionamento ... 5,00
4 - Renovação do horário de funcionamento ... 5,00
5 - Autorização de alargamento casuístico do horário de funcionamento ... 5,00
SECÇÃO II
Taxas
Artigo 8.º
Bloqueamento, remoção e depósito de veículos abandonados na via pública
1 - Bloqueamento:
a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes ... 15,00
b) Veículos ligeiros ... 30,00
c) Veículos pesados ... 60,00
2 - Pela remoção de ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes:
a) Dentro de uma localidade ... 20,00
b) Fora da localidade ou a partir de fora da localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo ... 30,00
c) Por cada quilómetro percorrido para além dos 10 km ... 0,80
3 - Pela remoção de veículos ligeiros:
a) Dentro de uma localidade ... 50,00
b) Fora da localidade ou a partir de fora da localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo ... 60,00
c) Por cada quilómetro percorrido para além dos 10 km ... 1,00
4 - Pela remoção de veículos pesados:
a) Dentro de uma localidade ... 100,00
b) Fora da localidade ou a partir de fora da localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo ... 120,00
c) Por cada quilómetro percorrido para além dos 10 km ... 2,00
5 - Depósito veículos, por cada período de 24 horas ou fracção:
a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes ... 5,00
b) Veículos ligeiros ... 10,00
c) Veículos pesados ... 20,00
Observações:
Não prescinde a consulta do regulamento municipal da remoção e recolha de veículos publicado no apêndice n.º 142 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 2003, aviso 7279/2003, e do regulamento de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do município do Alandroal publicado no apêndice n.º 181 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro, aviso 9202/2003.
Designação ... Valores propostos (euros)
CAPÍTULO III
Cemitério
SECÇÃO I
Taxas
Artigo 9.º
Inumações em covais
1 - Sepulturas temporárias - cada ... 25,00
2 - Sepulturas perpétuas:
a) Em caixão de madeira ... 25,00
b) Em caixão de zinco ... 70,00
c) Sepulturas de indigentes ... Grátis
Artigo 10.º
Inumações em jazigos particulares ... 100,00
Artigo 11.º
Inumações de ossadas, cada ossário ... 10,00
Artigo 12.º
Exumação por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério ... 35,00
Artigo 13.º
Ocupação de ossários municipais - cada ossada:
1 - Por cada ano ou fracção ... 10,00
2 - Com carácter perpétuo ... 150,00
Artigo 14.º
Depósito transitório de caixões - por dia ou fracção, exceptuando o primeiro ... 5,00
Artigo 15.º
Concessão de terrenos
1 - Para sepulturas perpétuas ... 500,00
2 - Para jazigos:
a) Pelos primeiros 3 m2 ... 600,00
b) O quarto metro quadrado ... 390,00
c) O quinto metro quadrado ... 560,00
d) O sexto metro quadrado ... 740,00
e) O sétimo metro quadrado ... 925,00
f) Cada m2 ou fracção a mais ... 1 845,00
Artigo 16.º
Tratamento de sepulturas e sinais funerários
1 - Ajardinamento, abaulamento em terra ou limpeza e tratamento de sepulturas:
a) Pelo período de um ano ou fracção ... 10,00
b) Pelo período de 5 anos ... 25,00
2 - Construção de bordadura e sua conservação durante o período de inumação:
a) Em argamassa de cimento ... 15,00
b) Em cantaria ... 20,00
3 - Construção de catacumbas:
a) Simples ... 200,00
4 - Colocação de grade, cruz, coroa, tampa com dobradiça ou lápide com epitáfio ... 10,00
Artigo 17.º
Averbamentos em alvará de concessão de terrenos em nome de novo proprietário
1 - Classes sucessórias, nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:
a) Para jazigos ... 15,00
b) Para sepulturas perpétuas ... 10,00
2 - Para pessoas diferentes do número anterior:
a) Para jazigos ... 200,00
b) Para sepulturas perpétuas ... 75,00
3 - Passagem de segundas vias de alvará de terreno ... 10,00
Artigo 18.º
Obras em jazigos e sepulturas perpétuas - aplicam-se as taxas e normas fixadas no Capítulo XII - Taxas urbanísticas.
Artigo 19.º
Serviços diversos
1 - Utilização da capela ... 10,00
2 - Trasladações ... 10,00
3 - Carreta suplementar ... 5,00
4 - Soldagem de caixão fora do cemitério:
a) Dentro das horas de expediente ... 10,00
b) Fora das horas de expediente ... 15,00
5 - Colocação de tampa com dobradiças e fechaduras, ou de lápide com epitáfio em compartimentos de jazigo ou ossário municipal, sendo o material da Câmara ... 30,00
Observações:
1 - As taxas de ocupação de ossários podem ser pagas relativamente a períodos superiores a um ano.
2 - Os direitos dos concessionários de terrenos ou jazigos não poderão se transmitidos por actos entre vivos, sem autorização municipal, e sem o pagamento de 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativamente à área do jazigo ou sepultura.
3 - Serão gratuitas as inumações de indigentes, podendo também ser isentos de taxas de inumações e exumações em talhões privativos.
4 - A Câmara pode exigir das agências funerárias depósito que garanta a cobrança das taxas pelos serviços prováveis a prestar por seu intermédio, durante determinado período.
5 - Pagamento das taxas de depósito perpétuo de ossadas, poderá efectuar-se em quatro prestações trimestrais, iguais e seguidas, sem qualquer aumento.
A falta de pagamento de qualquer das prestações implica a conversão do depósito em temporário pelo período correspondente à importância já paga.
6 - Só deverão ser exigidos projectos com os requisitos gerais de obras quando se tratar de construção nova ou de grandes modificações em jazigos. Para os restantes casos de obras (construção nova ou modificações em jazigos) aplicam-se as normas em vigor na legislação aplicável.
Não prescinde a consulta do Regulamento do Cemitério Municipal de Nossa Senhora das Neves, Alandroal, publicado no apêndice n.º 81 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de Junho de 2003, aviso 4139/2003.
Designação ... Valores propostos (euros)
CAPÍTULO IV
Aproveitamento de bens destinados a utilização do público
Artigo 20.º
Licenciamento de táxis
1 - Emissão de licença ... 100,00
2 - Averbamento ... 35,00
3 - Substituição de licença ... 35,00
4 - Emissão de licença por substituição de veículos ... 35,00
5 - Publicitação concessão do alvará em jornal regional ou nacional - acresce 20% ao valor do orçamento da publicação.
Artigo 21.º
Utilização da praça fixa de táxis
Cada táxi, por ano ... 35,00
Artigo 22.º
Ocupação do espaço aéreo da via pública
1 - Antena atravessando a via pública, por ano ... 3,00
2 - Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos, por metro linear ou fracção e por ano ... 2,00
3 - Guindaste e semelhante - por cada um e por m2 ... 4,00
4 - Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios, por metro quadrado ou fracção e por ano ... 5,00
5 - Fita anunciadora comercial, por metro quadrado e por mês ... 10,00
6 - Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano ... 8,00
7 - Toldos e similares, por metro linear ou fracção e por ano:
a) Até um metro de avanço ... 5,00
b) De mais de um metro de avanço ... 6,00
8 - Sanefa de toldo ou de alpendre, por ano ... 5,00
Artigo 23.º
Construções ou instalações na via pública
1 - De natureza provisória por motivos de festejos ou outras celebrações, por metro quadrado ou fracção:
a) Por dia ... 0,50
b) Por mês ... 2,50
c) Por ano ... 20,00
2 - Cabina ou posto telefónico, por ano ... 20,00
3 - Postos de transformação, cabines eléctricas e semelhantes, por ano:
a) Até três metros cúbicos ... 35,00
b) Por metro cúbico a mais ou fracção ... 14,00
4 - Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados exclusiva e especificamente a bombas abastecedoras, por metro cúbico ou fracção e por ano ... 20,00
5 - Depósitos de gás para abastecimento canalizado domiciliário, por metro cúbico ou fracção por ano ... 2,00
6 - Pavilhões, quiosques e similares, por cada um e por dia ... 3,50
Artigo 24.º
Ocupações diversas da via pública
1 - Postes ou marcos, cada:
a) Para suporte de fios telegráficos e telefónicos ou eléctricos, por ano ... 5,00
b) Para colocação de anúncios, por mês ... 6,00
2 - Vedações ou dispositivos destinados a anúncios ou reclames, por metro quadrado e por mês ... 15,00
3 - Mesas e cadeiras, por metro quadrado ou fracção e por mês ... 1,00
4 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por metro linear ou fracção e por ano:
a) Com diâmetro até 20 cm ... 0,50
b) Com diâmetro superior a 20 cm ... 1,00
5 - Outras ocupações da via pública não previstas nos números anteriores, por metro quadrado e por mês ... 1,00
Observações:
1 - A ocupação da via pública só é possível, depois de autorizada pela Câmara, e de pagas as respectivas taxas e licenças.
2 - A autorização referida anteriormente poderá, de acordo com a legislação em vigor, carecer de licenciamento pela divisão de obras.
3 - A Câmara Municipal poderá não autorizar a ocupação da via pública, sempre que dessa ocupação resulte prejuízo para os peões.
4 - Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais do que um interessado, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação. A base de licitação será, neste caso, equivalente ao previsto na presente tabela. O produto da arrematação será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal, salvo se o arrematado declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo neste caso pagar a importância correspondente a metade do seu valor. O restante deverá ser dividido em prestações mensais seguidas não superiores a seis. Em caso de nova arrematação terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior concessionário quando a ocupação seja contínua.
Não prescinde a consulta do regulamento da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros - transporte de táxis - no município do Alandroal, publicado no apêndice n.º 101 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 2003, aviso 5116/2003.
Designação ... Valores propostos (euros)
CAPÍTULO V
Instalações abastecedoras de combustíveis, de ar e de água
SECÇÃO I
Licenças
Artigo 25.º
Bombas de carburantes líquidos, por bomba e por ano
1 - Instaladas inteiramente na via pública ... 200,00
2 - Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular ... 100,00
3 - Instaladas em propriedade particular mas abastecendo na via pública ... 100,00
4 - Instaladas em propriedade particular, mas com depósito no domínio público ... 80,00
Artigo 26.º
Bombas de ar ou de água, por unidade e por ano
1 - Instaladas inteiramente na via pública ... 50,00
2 - Instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular ... 30,00
3 - Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública ... 35,00
4 - Instaladas em propriedade particular mas abastecendo na via pública ... 20,00
Artigo 27.º
Bombas volantes de abastecimento público - por cada bomba e por ano ... 70,00
Artigo 28.º
Tomadas de ar instaladas noutras bombas - por unidade e por ano:
1 - Com o compressor saliente na via pública ... 30,00
2 - Com o compressor em propriedade particular, ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública ... 15,00
3 - Com o compressor ocupando apenas o subsolo da via pública ... 28,00
Artigo 29.º
Tomadas de ar ou água abastecendo a via pública, por unidade e por ano ... 14,00
Observações:
1 - Quando seja de presumir a existência de mais de um interessado na ocupação da via pública para instalação de bombas, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito de ocupação nos seguintes termos:
a) A base de licitação será equivalente ao previsto na presente tabela;
b) O produto da arrematação será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo neste caso satisfazer a importância correspondente a metade do seu valor;
c) O restante será dividido em prestações mensais seguidas, em número não superior a seis;
d) Tratando-se de bombas a instalar na via pública, mas junto às garagens ou instalações de serviço, terão preferência na arrematação os respectivos proprietários quando em igualdade de licitação.
2 - O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública depende da autorização municipal.
3 - As taxas de licenças de bombas ou aparelhos de tipo monobloco, para estabelecimento de mais de um produto ou suas espécies serão aumentadas de 75%.
4 - A substituição de bombas ou tomadas abastecedoras de ar ou água por outra da mesma espécie não justifica cobrança de novas taxas.
5 - Quando os depósitos ou outros elementos acessórios das bombas ou aparelhos abastecedores se acham instalados no solo ou subsolo da via pública, serão devidas, conforme os casos, as licenças previstas no capítulo anterior (Capítulo IV - Aproveitamento de bens destinados à utilização do público).
6 - A execução de obras para montagem, modificação das instalações abastecedoras de carburantes de ar ou água ficam sujeitas às taxas e normas fixadas no Capítulo XII - Taxas urbanísticas.
Designação ... Valores propostos (euros)
CAPÍTULO VI
Publicidade
SECÇÃO I
Licenças
Artigo 30.º
Anúncios luminosos - por m2 ou fracção e por ano:
1 - Instalação e licença no 1.º ano ... 10,00
2 - Renovação de licença:
a) Dentro do prazo ... 7,00
b) Fora do prazo: acresce mais 100% ao valor da alínea anterior.
Artigo 31.º
Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios em que aqueles se encontram:
1 - De jornais, revistas, livros - por m2 ou fracção e por ano ... 8,00
2 - De fazendas ou de outros artigos e objectos - por m2 ou fracção e por ano ... 8,00
3 - Outros - por m2 ou fracção e por ano ... 8,00
Artigo 32.º
Publicidade comercial sonora:
a) Por semana ou fracção ... 5,00
b) Por mês ... 10,00
c) Por ano ... 70,00
Artigo 33.º
Placas de proibição de afixação de anúncios - por cada uma e por ano ... 5,00
Artigo 34.º
Exibição transitória de publicidade comercial em carro, avião ou de qualquer outra forma - por cada anúncio ou reclamo:
1 - Por dia ... 4,00
2 - Por semana ... 8,00
Artigo 35.º
Cartazes (de papel ou outro material) comerciais a afixar em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicativo de ser proibida aquela afixação:
1) Em exclusivo - por concessão mediante concurso público.
2) Não havendo exclusivo - por cartaz e por mês:
Até dois m2 de superfície ... 5,00
Por cada m2 a mais ... 2,00
Artigo 36.º
Distribuição de impressos publicitários comerciais na via pública - por dia ... 4,00
Artigo 37.º
Vitrinas, mostradores e semelhantes de natureza comercial em lugar que enteste com a via pública - por m2 ou fracção e por ano ... 8,00
Artigo 38.º
Outdoors:
Por m2 ou fracção ... 45,00
Artigo 39.º
Publicidade comercial não incluída nos artigos anteriores
1 - Sendo mensurável em superfície - por m2 ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária:
a) Por mês ... 1,00
b) Por ano ... 10,00
2 - Quando apenas mensurável linearmente - por metro linear ou fracção:
a) Por mês ... 5,00
b) Por ano ... 48,00
3 - Quando não mensurável de harmonia com os números anteriores - por anúncio ou reclamo:
a) Por mês ... 10,00
b) Por ano ... 95,00
Observações:
1 - As taxas são devidas sempre que os anúncios se divisem da via pública, entendendo-se para esse efeito, como via pública, as ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões e veículos.
2 - As licenças dos anúncios fixos são concedidas apenas para determinado local.
3 - No mesmo anúncio ou reclamo poderá utilizar-se mais de um processo de medição, quando só assim se conseguir determinar a taxa a cobrar.
4 - Nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior.
5 - Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamo os dispositivos destinados a chamar a atenção do público e que nele se integrem.
6 - Não estão sujeitas a licenças:
a) Os dizeres que resultam de imposição legal.
b) A indicação da marca, do preço ou da qualidade colocada nos artigos à venda.
c) Os anúncios destinados à identificação e localização de farmácias, de profissões médicas e paramédicas e de outros serviços de saúde desde que se limitem a especificarem os titulares e respectivas especializações, bem como as condições de prestação de serviços correspondentes.
d) Os anúncios respeitantes a serviços de transportes colectivos públicos concedidos.
7 - Quando os anúncios ou reclamos forem substituídos com frequência do mesmo local por outros de igual natureza, poderá conceder-se avença pela medida que representa a dimensão máxima nos seguintes termos:
a) A concessão da avença será sempre sujeita a visto prévio dos serviços técnicos municipais.
b) A importância da avença será igual a quatro vezes a taxa que corresponderia a um anúncio de maior medida.
8 - Se o mesmo anúncio for reproduzido por período não superior a seis meses em mais de 10 locais, poderá estabelecer-se avença calculada pela totalidade desses anúncios com desconto até 50%.
9 - A promoção da publicidade ou a sua afixação, para além do prazo da licença concedida, sem que tenha sido pedida a sua renovação constitui transgressão punível pelo regulamento respectivo.
10 - As licenças anuais terminam no dia 31 de Dezembro e a sua renovação poderá ser solicitada verbalmente durante o mês de Janeiro seguinte.
11 - Os pedidos da renovação da licença com o prazo inferior a um ano, serão apresentados até ao último dia da sua validade e, acto contínuo, será efectuado o pagamento das taxas respectivas.
12 - Os elementos referentes a publicidade, nomeadamente os evidenciados no ponto 1 destas observações, carecem de licenciamento da divisão de obras, de acordo com a legislação em vigor.
Designação ... Valores propostos (euros)
CAPÍTULO VII
Mercados e feiras
SECÇÃO I
Mercados
Artigo 40.º
Mercados
1 - Barracas e outras instalações semelhantes do município, por m2 e por mês ou fracção ... 3,00
2 - Utilização de locais de venda no mercado municipal, por dia:
Bancas simples ... 3,00
Bancas duplas ... 5,00
3 - Lugares de terrado:
a) Até dois metros de fundo, por metros de frente para arruamento de mercado e por dia
b) Restante área sem frente, por metro quadrado e por dia
4 - Área do terrado para venda de animais, por dia ... 0,35
5 - Outras áreas do terrado, quando não haja arruamentos próprios do mercado ou feira por metro quadrado e por dia ... 0,50
6 - Publicidade sonora em mercados, por dia ... 10,00
7 - Arrecadação em armazéns ou depósitos dos mercados ou feiras. cada volume - por dia ... 0,83
8 - Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado desde a hora do encerramento do mercado ou feira até à sua abertura - por volume e por dia ... 0,83
9 - Estacionamento nos mercados e feiras dos veículos de transporte, quando haja parque ou recinto próprio - por cada período de 12 horas ou fracção e por cada veículo ... 0,83
10 - Utilização de materiais e outros artigos municipais quando não incluídos nas taxas de ocupação:
a) Balanças - por cada pesagem ... 0,83
11 - Outras taxas:
a) Utilização do frigorífico:
Caixa até 20 kg ... 0,41
Mais de 20 kg até 30 kg ... 0,83
Mais de 30 kg até 40 kg ... 1,24
Mais de 40 kg até 50 kg ... 1,65
b) Venda de gelo:
Cada kg ... 1,24
Observações:
1 - O direito de ocupação de mercados é de natureza precária.
Não prescinde a consulta do Regulamento do Mercado Municipal de Alandroal publicado no apêndice n.º 181 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 2003, aviso 9203/2003.
Designação ... Valores propostos (euros)
SECÇÃO II
Feiras
Artigo 41.º
Cartão de feirante
a) Emissão do cartão ... 10,00
b) Renovação do cartão ... 5,00
Artigo 42.º
Barracas e toldos
1 - Quinquilharias, brinquedos, artesanato, olaria e outras - por cada feira e por metro de frente ... 3,00
2 - Calçado, mobiliário, roupas e análogos - por cada feira e por cada metro de frente ... 5,00
3 - Publicidade sonora em feiras, por cada dia de feira ... 15,00
4 - Material eléctrico e discos, por cada feira e por metro de frente ... 4,00
5 - Comestíveis, doces e bebidas, por cada feira e por metro de frente ... 4,00
6 - Carros, bares e roulottes por metro quadrado ... 10,00
7 - Bancadas diversas, por metro quadrado ... 5,00
8 - Restaurantes, por metro quadrado ... 3,00
9 - Exposição para venda de viaturas, por metro quadrado ... 2,00
10 - Terrado durante o período da Expo-Guadiana/Feira Santiago (fora do recinto), por metro quadrado ... 10,00
Artigo 43.º
Taxa a cobrar por cada dia além do período normal da feira referente às ocupações do artigo anterior ... 25%
Artigo 44.º
Lugares de terrado para venda de animais, por feira e por animal:
1 - Bovinos ... 0,80
2 - Equídeos ... 0,80
3 - Asininos ... 0,60
4 - Ovinos ou caprinos ... 0,50
5 - Suínos ... 0,50
Artigo 45.º
Diversões
1 - Circos:
a) Durante a feira (dois dias) ... Grátis
b) Noutros períodos ... Grátis
2 - Pistas de automóveis eléctricos:
a) Durante a feira (dois dias) ... 1 000,00
b) Noutros dias, por dia ... 130,00
3 - Aviões:
a) Durante a feira (dois dias) ... 200,00
b) Noutros dias, por dia ... 35,00
4 - Carrosséis para adultos:
a) Durante a feira (dois dias) ... 80,00
b) Noutros dias, por dia ... 10,00
5 - Carrosséis para crianças:
a) Durante a feira (dois dias) ... 40,00
b) Noutros dias, por dia ... 5,00
6 - Outros divertimentos
a) Durante a feira (dois dias) ... 80,00
b) Noutros dias, por dia ... 10,00
Observações:
1 - Sempre que se presuma a existência de mais do que um interessado na ocupação, poderá a Câmara promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação com o lance mínimo correspondente a 10% do valor do terrado em cada caso.
2 - Quando as renovações anuais não sejam feitas dentro do prazo, a taxa respectiva passa a ser o dobro da inicial, salvo outra disposição constante em regulamento próprio ou no regulamento de taxas, tarifas e licenças do município de Alandroal.
Designação ... Valores propostos (euros)
SECÇÃO III
Venda ambulante
Cartão de vendedor ambulante:
a) Emissão do cartão ... 10,00
b) Renovação do cartão ... 5,00
Artigo 47.º
Taxas por inspecção de veículos para transporte de produtos alimentares ... 10,00
Artigo 48.º
Taxas por inspecção de veículos que transportam animais ... 15,00
Observações:
1 - Quando as renovações anuais não sejam feitas dentro do prazo, a taxa respectiva passa a ser o dobro da inicial, salvo outra disposição constante em regulamento próprio ou no Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças do Município de Alandroal.
Não prescinde a consulta do regulamento de venda ambulante do município de Alandroal publicado no apêndice n.º 76 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 2003, aviso 3889/2003.
Designação ... Valores propostos (euros)
SECÇÃO IV
Outros
Artigo 49.º
Taxas de ocupação para eventos promocionais (Expo-Guadiana, Feira de Santiago Maior ou outros de carácter idêntico/equivalente):
1 - Stands/expositores (por cada módulo de 9 m2) ... 123,97
2 - Tasquinhas (por cada módulo de 9 m2) ... 206,61
3 - Bares da discoteca (por cada módulo) ... 413,22
4 - Espaço destinado a restaurante (incluindo cozinha, mesas e cadeiras) ... 619,83
5 - Outros ... 206,61
Observações:
1 - As taxas referidas no artigo 49.º podem beneficiar de uma redução de 20% no caso da Feira de Santiago Maior e outros eventos de carácter idêntico/equivalente, de acordo com regulamento específico em vigor.
2 - Para além das taxas referidas no artigo 49.º pode ser exigido o pagamento de uma taxa de inscrição, de acordo com regulamento específico em vigor.
3 - Estas condições podem ser alteradas de acordo com o regulamento específico em vigor.
4 - As condições particulares de obtenção de espaço, condições e normas de funcionamento serão definidas no regulamento específico em vigor.
Designação ... Valores propostos (euros)
CAPÍTULO VIII
Aferições e conferições de pesos e medidas e aparelhos de medição
SECÇÃO I
Taxas
Artigo 50.º
As fixadas na legislação vigente, adicionando-se porém ao total das mesmas em cada recibo de conferições, como taxa fixa, a importância de 3 euros elevada ao dobro quando o serviço a que disser respeito for efectuado no estabelecimento do interessado.
Artigo 51.º
Báscula de 60 toneladas - Aldeia da Venda:
a) Até 10 000 kg ... 3,60
b) Até 15 000 kg ... 6,00
c) Até 20 000 kg ... 8,40
d) Até 45 000 kg ... 9,60
e) Mais 45 000 kg ... 12,60
Observações:
1 - As taxas de conferição serão de 10% relativamente à aferição.
2 - A atribuição de subsídios de marcha ao aferidor nas deslocações que efectuar em serviço regula-se segundo o regime estabelecido para os funcionários públicos.
3 - Quando as aferições ou conferições se fizerem fora das oficinas as taxas a cobrar serão elevados ao dobro.
4 - Sempre que as aferições ou conferições efectuadas fora das oficinas, a pedido dos interessados, não possam efectuar-se por qualquer motivo imputável aos mesmos cobrar-se-á, além da taxa fixa de 3 euros, o respectivo subsídio de deslocação.
Designação ... Valores propostos (euros)
CAPÍTULO IX
Aproveitamento de bens destinados a utilização pública
SECÇÃO I
Instalações desportivas, recreativas e culturais
Artigo 52.º
Taxas de utilização da piscina coberta
1 - Utilização livre:
a) Entrada individual no período de funcionamento (taxa/hora):
Por utente (15 anos e maiores) ... 1,50
Por reformado (mediante exibição de comprovativo) ... 1,25
Por criança (dos seis anos aos 14 anos) ... 1,00
Crianças devidamente acompanhadas por adultos (dos três anos aos cinco anos) ... Grátis
b) Entradas por grupos para cedências regulares ou pontuais (taxa/hora):
Uma aula por semana ... 75,00
Duas aulas por semana ... 120,00
Taxa de inscrição por turma (época) ... 8,00
Pagamento da taxa fora do prazo ... 15,00
c) Pagamentos por utilização mensal:
Por utente (15 anos e maiores): 12 entradas ... 16,00
Por criança (dos seis anos aos 14 anos): 12 entradas ... 10,00
Inscrição ... 2,00
2 - Escolas de natação e hidroginástica promovidas pela autarquia:
a) Por utente (15 anos e maiores):
Uma aula por semana ... 10,00
Duas aulas por semana ... 17,50
b) Por reformado (mediante exibição de comprovativo):
Uma aula por semana ... 8,00
Duas aulas por semana ... 14,50
c) Por criança (dos seis anos aos 14 anos):
Uma aula por semana ... 6,50
Duas aulas por semana ... 11,50
3 - Aluguer a clubes, associações e outras entidades, por cada período de 60 minutos e limite de 10 pessoas por pista:
a) Entidades de fora do município ... 18,00
b) Entidades do município ... 10,00
Artigo 53.º
Taxas de utilização da piscina descoberta
Entrada individual no período de funcionamento:
Por utente (15 anos e maiores) ... 1,50
Por reformado (mediante exibição de comprovativo) ... 1,25
Por criança (dos seis anos aos 14 anos) ... 1,00
Crianças devidamente acompanhadas por adultos (dos três anos aos cinco anos) ... Grátis
Artigo 54.º
Taxas de utilização do Fórum Cultural Transfronteiriço do Alandroal
Iniciativa de particulares:
a) Por dia (das 9 horas às 18,30 horas) ... 150,00
b) Por hora:
Diurna (até 18,30 horas) ... 15,00
Nocturna (a partir das 18,30 horas) ... 20,00
Artigo 55.º
Taxas de utilização do auditório do edifício dos paços do concelho do Alandroal
Iniciativa de particulares:
a) Por dia ... 100,00
b) Por hora:
Diurna (até 18,30 horas) ... 10,00
Nocturna (a partir das 18,30 horas) ... 15,00
Observações:
Relativamente à piscina coberta refira-se ainda:
1 - Os pagamentos das mensalidades dos cartões para efeitos de renovação devem ser feitos até ao dia 25 do mês anterior aquele a que respeita a mensalidade.
2 - Ao pagamento da mensalidade fora do prazo previsto no número anterior acresce uma taxa de 2,50 euros.
3 - As aulas de natação para pessoas portadoras de deficiências físicas, residentes no concelho, são gratuitas, não prescinde a consulta do regulamento do funcionamento das piscinas municipais publicado no apêndice n.º 136 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 268, de 5 de Novembro de 2004, aviso 8926/2004.
Relativamente ao Fórum Cultural Transfronteiriço do Alandroal e ao auditório do edifício dos paços do concelho do Alandroal:
1 - As condições referidas nos artigos 54.º e 55.º podem ser alteradas de acordo com regulamento específico em vigor.
2 - As condições particulares e específicas inerentes à aplicação dos artigos 54.º e 55.º deverão ser objecto de regulamento específico.
Designação ... Valores propostos (euros)
SECÇÃO II
Instalações e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos
SUBSECÇÃO I
Licenças
Artigo 56.º
Licença especial de ruído
a) Recintos improvisados, por dia ou sessão ... 15,00
b) Estabelecimentos de restauração e bebidas, por dia ou sessão ... 20,00
c) Itinerantes, por dia ou sessão ... 10,00
d) Obras de construção civil até 30 dias ou fracção ... 15,00
Por dia ... 4,00
SUBSECÇÃO II
Taxas
Artigo 57.º
Licenciamento de recintos de espectáculos e divertimento públicos
Concessão de licenças e recintos:
a) Recintos itinerantes ou improvisados:
1 - Por dia ... 6,00
2 - Por mês ou fracção ... 30,00
3 - Por ano ... 300,00
b) Recintos acidentais para espectáculos de natureza artística:
1 - Por cada sessão ... 40,00
Artigo 58.º
Vistorias para licenciamento de recintos
a) Recintos itinerantes ou improvisados, por cada perito ... 20,00
b) Recintos acidentais para espectáculos de natureza artística, por cada perito ... 20,00
Observações:
1 - Pelas vistorias a realizar por perito estranho à Câmara são devidos, além da taxa grevista, o subsídio de transporte legalmente fixado para as deslocações em serviço dos funcionários da administração pública em viatura própria.
2 - Todas as taxas são cobradas no acto de apresentação do respectivo pedido.
3 - A desistência do pedido implica a perda, a favor da Câmara, das taxas pagas nos termos da observação anterior.
Não prescinde a consulta do regulamento do licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, que procedem à transferência de competências dos governos civis publicado no apêndice n.º 29 ao Diário da República, 2.ª série n.º 49, de 27 de Fevereiro de 2004, aviso 1419/2004.
Designação ... Valores propostos (euros)
CAPÍTULO X
Água e saneamento
SECÇÃO I
Ligação e conservação de água e esgotos
Artigo 59.º
Taxa para ligação/interrupção/restabelecimento do serviço de águas
1 - Primeira ligação/interrupção simples, restabelecimento (inclui colocação/retirada de contador) ... 15,80
2 - Restabelecimento/interrupção por falta de pagamento ou interrupção imposta ... 23,70
Artigo 60.º
Taxas imputada ao contador
1 - Transferência de contador ... 68,60
2 - Aferição de contador ... 10,90
3 - Colocação de contador:
Calibre até 15 mm ... 50,00
Calibre até 20 mm ... 60,00
Calibre até 25 mm ... 65,00
Calibre até 30 mm ... 70,00
Calibre até 40 mm ... 80,00
Calibre até 50 mm ... 90,00
Calibre até 80 mm ... 150,00
Calibre até 100 mm ... 200,00
Artigo 61.º
Taxa imputada à execução/reformulação de ramais de água
1 - Ramal PVC 1/2":
a) Até dois metros ... 93,90
b) Por cada metro linear a mais ... 9,20
2 - Ramal PVC 3/4":
a) Até dois metros ... 101,20
b) Por cada metro linear a mais ... 9,50
3 - Ramal PVC 1":
a) Até dois metros ... 110,50
b) Por cada metro linear a mais ... 10,20
4 - Ramal PVC 1 1/4":
a) Até dois metros ... 126,00
b) Por cada metro linear a mais ... 11,10
5 - Ramal PVC 1 1/2"
a) Até 2 metros ... 139,20
b) Por cada metro linear a mais ... 11,70
6 - Ramal PVC 2":
a) Até dois metros ... 162,80
b) Por cada metro linear a mais ... 13,30
7 - Acresce aos números anteriores o custo decorrente das seguintes situações:
a) Ramal em rocha:
Até dois metros ... 20,00
Por cada metro a mais ... 4,90
b) Ramal em pavimento
Até dois metros ... 15,70
Por cada metro a mais ... 7,80
c) Marco de água ... 122,00
Artigo 62.º
Para outros calibres e situações de ligação da rede local de águas à rede geral (habitações particulares e loteamentos) a cobrar mediante orçamento:
a) Mão-de-obra, por hora ... 14,60
b) Máquina, por hora ... 20,00
c) Materiais - em função do valor de mercado.
d) Deslocação, por km ... 0,60
Artigo 63.º
Taxa de disponibilidade:
Calibre até 15 mm ... 2,00
Calibre até 20 mm ... 3,00
Calibre até 25 mm ... 4,50
Calibre até 30 mm ... 6,50
Calibre até 40 mm ... 9,00
Calibre até 50 mm ... 11,20
Calibre até 80 mm ... 13,70
Calibre até 100 mm ... 16,50
Artigo 64.º
Taxa para ligação/interrupção/restabelecimento do serviço de saneamento
1 - Primeira ligação/interrupção simples, restabelecimento ... 10,90
2 - Restabelecimento/interrupção por falta de pagamento ou interrupção imposta ... 16,30
Artigo 65.º
Taxa de desentupimento e limpeza de colectores
a) Mão-de-obra, por hora ... 12,50
b) Máquina, por hora ... 20,00
Artigo 66.º
Taxa imputada à execução/reformulação de ramais de saneamento
1 - Ramal PVC DN 125:
a) Até quatro metros ... 138,30
b) Por cada metro linear a mais ... 27,80
2 - Ramal PVC DN 160
a) Até quatro metros ... 147,70
b) Por cada metro linear a mais ... 34,40
3 - Acresce aos números anteriores o custo decorrente das seguintes situações:
a) Ramal em rocha:
Até quatro metros ... 40,00
Por cada metro a mais ... 6,80
b) Ramal em pavimento
Até quatro metros ... 39,20
Por cada metro a mais ... 9,60
Artigo 67.º
Para outros calibres e situações de ligação da rede local de esgotos à rede geral (habitações particulares e loteamentos) a cobrar mediante orçamento:
a) Mão-de-obra, por hora ... 14,60
b) Máquina, por hora ... 20,00
c) Materiais - em função do valor de mercado.
d) Deslocação, por km ... 0,60
Artigo 68.º
Taxa de conservação - saneamento ... 0,75
Observações:
A taxa de conservação incumbe aos utilizadores que habitem em prédios ligação à rede de sistema de águas residuais camarária e o seu pagamento é indissociável do pagamento da factura da água.
Designação ... Valores propostos (euros)
CAPÍTULO XI
Diversos
SECÇÃO I
Taxas diversas
Artigo 69.º
Guarda de mobiliário, utensílios, etc., em local reservado ao município, por metro quadrado ou fracção e por dia ... 0,41
Artigo 70.º
Vistorias não incluídas noutros capítulos da presente tabela ... 90,00
Artigo 71.º
Taxa pelo ressarcimento dos prejuízos causados pela exploração de inertes - 5% do valor de venda dos inertes extraídos líquidos de IVA.
Artigo 72.º
Pareceres técnicos e outros fornecidos pelo município
1 - Taxa de parecer para licenciamento de pedreiras ... 100,00
2 - Taxa pelo parecer de localização de exploração de suinicultura:
a) Até 10 animais adultos ... 15,00
b) De 10 até 20 animais adultos ... 35,00
c) De 20 até 100 animais adultos ... 70,00
d) Mais de 100 animais adultos ... 280,00
3 - Taxa pelo parecer de localização de explorações de bovinos, para efeitos de licenciamento pelas entidades competentes:
a) Até 50 animais adultos ... 25,00
b) Mais de 50 animais adultos ... 80,00
4 - Taxa pelo parecer de localização de exploração agrícola ou pecuária não contemplada nos números anteriores:
a) Taxa fixa ... 20,00
b) Taxa a cobrar, por hectare alvo de parecer:
Até 50 hectares ... 1,00
De 51 a 100 hectares ... 0,75
Mais de 101 hectares ... 0,50
5) Taxa pela emissão de parecer de localização não previsto nos números anteriores e decorrente da legislação em vigor ... 100,00
Artigo 73.º
Comunicações eléctricas - direitos de passagem
Taxa municipal de direitos de passagem - 0,25%.
CAPÍTULO XII
Utilização de espaços públicos e actividades neles desenvolvidas (licenciamento das actividades diversas cujas competências foram atribuídas às câmaras municipais nos termos do Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro)
SECÇÃO I
Taxas
Artigo 74.º
Guarda-nocturno
Taxa pela licença ... 15,90
Artigo 75.º
Venda ambulante de lotaria
1 - Taxa pela licença ... 0,56
Artigo 76.º
Arrumador de automóveis ... 1,00
Artigo 77.º
Realização de acampamentos ocasionais - por dia ... 1,00
Artigo 78.º
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
1 - Licença de exploração - por cada máquina ... 85,50
2 - Registo de Máquinas - por cada máquina ... 85,49
3 - Averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina ... 85,49
4 - Segunda via do título de registo - por cada máquina ... 29,05
Artigo 79.º
Realização de espectáculos desportivos e de divertimento públicos nas vias jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
1 - Provas desportivas - taxa pelo licenciamento ... 15,33
2 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pelo licenciamento ... 11,60
3 - Fogueiras populares (santos populares) - taxa pelo licenciamento ... 3,77
Artigo 80.º
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento ... 0,77
Artigo 81.º
Realização de fogueiras e queimadas - taxa pelo licenciamento ... 0,77
Artigo 82.º
Realização de leilões em lugares públicos:
1 - Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento ... 3,33
2 - Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento ... 26,39
Observações:
1 - Todas as taxas são cobradas no acto de apresentação do respectivo pedido.
2 - A desistência do pedido implica a perda, a favor da Câmara, das taxas pagas nos termos da observação anterior.
Não prescinde a consulta do Regulamento do Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, que procedem à transferência de competência dos governos civis publicado no apêndice n.º 29 ao Diário da República, 2.ª série n.º 49, de 27 de Fevereiro de 2004, aviso 1419/2004.
Designação ... Valores propostos (euros)
CAPÍTULO XIII
Taxas urbanísticas
SECÇÃO I
Taxas pela emissão de alvarás
SUBSECÇÃO I
Loteamentos com obras de urbanização
Artigo 83.º
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento:
1 - Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento:
Esta taxa (T) será ... T = T1 + T2
a) T1 = 2 euros + (n+1) x STP x 2 euros, sendo:
STP: área bruta de construção autorizada ao promotor;
n: número de anos (ou fracção) previstos para a execução das obras de urbanização.
b) T2 = (STP - STP') x t - E, sendo:
STP': área bruta de construção que, legalmente constituída, já existisse na propriedade;
t: taxa unitária, estabelecida na alínea c);
E: encargos do promotor com as obras de urbanização, segundo orçamento aprovado, com excepção das redes de gás e telecomunicações.
c) O valor de t variará de acordo com a classificação do aglomerado no PDM de Alandroal:
Tipo I = 8%;
Tipo II = 5%;
Tipo III = 2%.
2 - Por prorrogação de prazo para execução de obras de urbanização:
a) Por prorrogação - 10 euros + n x STP x 1 euro;
b) Acresce, por cada ano ou fracção, por m2 de área bruta de construção permitida pelo alvará sendo:
n definido no artigo 83.º, n.º 1, alínea a).
3 - Publicações (acresce ao montante apurado nos números anteriores, de acordo com o disposto na alínea b) n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho):
a) Publicação no jornal local/regional - acresce 20% ao valor do orçamento da publicação;
b) Publicação no jornal nacional - acresce 20% ao valor do orçamento da publicação.
4 - Aditamento ao alvará de licença ... 75,00
a) Por cada alteração de alvará ... 100,00
b) Acresce, quando se verifique alteração de STP a correcção do disposto no artigo 83.º, n.º 1, alínea b) (T).
5 - Averbamentos ... 150,00
Artigo 84.º
Loteamentos sem obras de urbanização
1 - Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento:
Esta taxa (T) será ... T = T1
a) T1 = 3 euros x STP x 3 euros, sendo:
STP: área bruta de construção autorizada ao promotor.
2 - Publicações (acresce ao montante apurado nos números anteriores, de acordo com o disposto na alínea b) n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho):
a) Publicação no jornal local/regional - acresce 20% ao valor do orçamento da publicação;
b) Publicação no jornal nacional - acresce 20% ao valor do orçamento da publicação.
3 - Aditamento ao alvará de licença ... 75,00
a) Acresce, quando se verifique alteração de STP, a correcção do disposto no artigo 84.º, n.º 1, alínea a) (T).
4 - Averbamentos ... 150,00
SUBSECÇÃO II
Obras de urbanização
Artigo 85.º
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização
1 - Emissão de alvará de licença ou autorização esta taxa (T) será ... T = T1 + T2
a) T1 = 100 euros;
b) T2 = a1 + b1 + d + d1, sendo:
a1) Rede de esgotos (por cada metro linear) ... 1,50
b1) Rede de abastecimento de água (por cada metro linear) ... 1,50
c1) Outras redes (por cada metro linear) ... 1,50
d1) Pavimentação (por cada m2) ... 1,50
2 - Aditamento ao alvará de licença ... 75,00
1.ª prorrogação (por cada mês) ... 20,00
2.ª prorrogação (por cada mês) ... 25,00
SUBSECÇÃO III
Remodelação de terrenos
Artigo 86.º
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos
Trabalhos de remodelações de terrenos e outras operações urbanísticas que não estejam isentas ou dispensadas de licença ou autorização, excepto os de natureza exclusivamente agrícola:
1 - Emissão de alvará ... 50,00
2 - Acresce por cada m2 ... 25,00
SUBSECÇÃO IV
Obras de construção
Artigo 87.º
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção reconstrução, ampliação ou alteração
1 - Habitação, comércio, serviços, industria e outros fins, por m2 de construção ... 1,20
2 - Telheiros, alpendres e congéneres quando do tipo ligeiro, por m2 da área de construção ... 1,00
3 - Modificação de fachadas das edificações confinantes com a via pública, incluindo abertura, ampliação ou fechamento de vãos, portas, janelas, montras e outros, por m de área de construção ... 1,20
4 - Acresce aos números anteriores a taxa, em função do prazo inicial e 1.ª prorrogação, por mês ou fracção ... 5,00
5 - Acresce aos números anteriores a taxa para 2.ª prorrogação, por mês ou fracção (de acordo com o n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho) ... 10,00
6 - Depósito da ficha técnica de habitação ... 35,00
7 - Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação ... 50,00
SUBSECÇÃO V
Casos especiais
Artigo 88.º
Taxas devidas nos seguintes casos
Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações e edificações ligeiras, tais como, muros, vedações, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não considerados de escassa relevância urbanística:
1 - Construção, reconstrução, ampliação e modificação de piscinas e tanques de recreio e semelhantes, por m3 ... 3,00
2 - Construção, reconstrução, ampliação e modificação de tanques (que não se destinem a rega) e outros recipientes, destinados a líquidos ou sólidos, por m3 (depósitos, silos, etc.) ... 3,00
3 - Construção, reconstrução, ampliação e modificação de tanques destinados armazenamento e ou tratamento de afluentes domésticos e ou industriais ... 0,15
4 - Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou vedação, ou de outras vedações definitivas com mais de 1 m de altura (por metro linear e metro de altura e ou fracção percentual):
a) Confinantes com a via pública ... 2,00
b) Não confinantes com a via pública ... 1,50
5 - Demolições de edifícios e outras construções quando não integradas em procedimento de licença ou autorização de construção, por piso ... 250,00
6 - Construção de tanques para rega, por m3 ... 3,00
7 - Instalação de ascensores, monta cargas, tapetes rolantes e escadas mecânicas:
a) Inspecções periódicas ... 98,00
b) Reinspecções ... 86,00
8 - Antenas de telecomunicações e instalações anexas, por m2 de área ocupada ... 5,00
9 - Construção de recintos de espectáculos e divertimentos públicos fixos, por m2 ... 5,00
10 - Licenciamento industrial - apreciação do pedido de autorização de instalação ou alteração:
a) Apreciação do pedido de autorização de instalação ou alteração ... 85,00
b) Valor a acrescer em caso de consulta a entidades exteriores (valor fixado pela Portaria 470/2003, de 11 de Junho).
11 - Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos derivados do petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo:
a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - 20% a acrescer ao valor cobrado pelas entidades acreditadas.
12 - Deferimento tácito:
A emissão de alvará de licença ou autorização, nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas, está sujeito ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do correspondente acto expresso.
SUBSECÇÃO VI
Utilização e exploração das edificações
Artigo 89.º
Licenças de utilização e de alteração do uso
Emissão de licença de utilização e suas alterações por:
1 - Habitação, por cada fogo e seus anexos ... 100,00
a) Por cada anexo sem contiguidade com o fogo ... 75,00
2 - Indústria, comércio, profissões liberais e serviços integrados nos seguintes pontos:
Indústria:
a) Taxa fixa ... 20,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
Comércio e serviços:
a) Taxa fixa ... 25,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 50,00
Artigo 90.º
Licenças de exploração e de alteração da mesma
Emissão de licença de exploração e suas alterações por:
1 - Estabelecimentos de bebidas:
a) Taxa fixa ... 75,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 50,00
2 - Estabelecimento de bebidas com sala ou espaços destinados a dança:
a) Taxa fixa ... 500,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 100,00
3 - Estabelecimento de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da Classe D:
a) Taxa fixa ... 20,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
4 - Estabelecimentos de restauração:
a) Taxa fixa ... 20,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 50,00
5 - Estabelecimentos de restauração com salas ou espaços destinados a dança:
a) Taxa fixa ... 500,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 100,00
6 - Estabelecimento de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da Classe D:
a) Taxa fixa ... 20,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
7 - Estabelecimentos mistos (restauração e de bebidas):
a) Taxa fixa ... 100,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
8 - Estabelecimentos mistos com espaços destinados a dança:
a) Taxa fixa ... 500,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 100,00
9 - Estabelecimento mistos com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da Classe D:
a) Taxa fixa ... 20,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
10 - Estabelecimentos para exploração exclusiva de máquinas de diversão:
a) Taxa fixa ... 100,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
11 - Recintos de espectáculos e divertimentos públicos:
a) Taxa fixa ... 500,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 100,00
12 - Estabelecimentos comerciais por grosso, especializado ou não de produtos alimentares (anexo i da Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro):
a) Taxa fixa ... 20,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
13 - Estabelecimentos comerciais a retalho de produtos alimentares - supermercados e hipermercados:
a) Taxa fixa ... 500,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 100,00
14 - Estabelecimentos de comércio a retalho de carne e de produtos à base de carne, peixe, crustáceos e moluscos e de bebidas:
a) Taxa fixa ... 20,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
15 - Outros estabelecimentos (especializados ou não):
a) Taxa fixa ... 20,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
16 - Para armazéns de produtos alimentares (anexo I da Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro):
a) Taxa fixa ... 20,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
17 - Para estabelecimentos comerciais por grosso e a retalho (anexo ii da Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro) - vernizes, tintas, produtos químicos, fertilizantes, artigos de drogaria e produtos similares:
a) Taxa fixa ... 20,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
Todos os outros estabelecimentos:
a) Taxa fixa ... 20,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
18 - Serviços (anexo iii da Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro):
Oficinas de automóveis e motociclos:
a) Taxa fixa ... 50,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
19 - Outros estabelecimentos:
a) Taxa fixa ... 50,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 20,00
20 - Para actividades turísticas - por cada:
a) Hotel ou aparthotel ... 500,00
b) Pensão ... 150,00
c) Estalagem ... 250,00
d) Motel ... 500,00
e) Pousada ... 500,00
f) Aldeamento turístico ... 500,00
g) Apartamentos e moradias turísticas ... 500,00
h) Casa de campo ... 150,00
i) Turismo de habitação ... 150,00
j) Turismo rural ... 150,00
k) Agro-turismo ... 150,00
l) Turismo de aldeia ... 150,00
m) Hotel rural ... 500,00
Acresce por cada unidade de alojamento ... 100,00
21 - Para parques de campismo - por cada:
a) Parque de campismo ... 5,00
b) Parque de campismo rural ... 5,00
22 - Para efeitos de arrendamento urbano, nos termos do regime respectivo (RAU):
Para fins habitacionais:
a) Taxa fixa ... 100,00
b) Por fracção ... 50,00
Para fins não habitacionais:
a) Taxa fixa ... 300,00
b) Por fracção ... 100,00
23 - Para fins não especificados nos números anteriores - por cada 50 m2 ou fracção de área de construção ... 100,00
SECÇÃO II
Situações especiais
Artigo 91.º
Emissão de licença parcial para construção e conclusão de obras inacabadas
1 - Registo de declaração de responsabilidade de técnicos, por técnico ... 20,00
2 - Taxa, em função do prazo (mês) ... 15,00
3 - Habitação, comércio, serviços, industria e outros fins, por m2 de construção ... 2,00
4 - Para construção da estrutura é de 10% do valor da taxa devida pela emissão do alvará definitivo ... -
5 - Licença especial para obras inacabadas nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho) ... 100,00
SECÇÃO III
Disposições especiais
Artigo 92.º
Informação prévia
1 - Pedido de viabilidade de operação de loteamento em área abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor ... 200,00
2 - Pedido de viabilidade de operação de loteamento em área não abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor ... 200,00
3 - Pedido relativo à possibilidade de realização de obras de construção (informação prévia) ... 50,00
4 - Pedido de autorização de localização para estabelecimento industrial ... 50,00
5 - Licenciamento administrativo:
a) Operação de loteamento ... 200,00
b) Obras de construção ... 100,00
6 - Pedido de realização de obras sujeitas a comunicação prévia (artigo 30.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho) ... 50,00
Artigo 93.º
Ocupação da via pública por motivos de obras
1 - Tapumes e outros resguardos, por cada mês ou fracção:
a) Por piso do edifício por eles resguardado e por metro linear, incluindo cabeceiras ... 1,50
b) Por m2 da superfície da via pública ... 2,50
2 - Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos:
a) Com andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam, por metro linear e por cada mês ou fracção ... 4,00
b) Com caldeiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade e por mês ou fracção ... 4,00
c) Com amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras, por m2 e por mês ou fracção ... 4,00
d) Com guindastes, gruas ou semelhantes, por unidade e por mês ou fracção ... 4,00
3 - São isentas de taxa por ocupação da via pública obras de simples conservação, que não decorram para além de 15 dias.
4 - Quando a ocupação do arruamento pão permitir o trânsito a todo e qualquer veículo (mês) ... 100,00
5 - Quando os tapumes e resguardos forem também utilizados para publicidade diversa que não seja relacionada com a obra ... 200,00
Artigo 94.º
Vistorias
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação:
a) Taxa fixa ... 30,00
b) Por cada fogo ou unidade de utilização ... 10,00
2 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à ocupação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços:
a) Taxa fixa ... 50,00
b) Por cada 50 m2 ou fracção ... 10,00
3 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à ocupação de armazéns:
a) Taxa fixa ... 30,00
b) Por cada 50 m2 ... 10,00
4 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à ocupação de estabelecimentos de Restauração e bebidas e ou destinados a salas de jogos e para recinto de espectáculos e divertimentos públicos:
a) Taxa fixa ... 60,00
b) Por cada 50 m2 ... 10,00
5 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à ocupação de estabelecimentos destinado a comércio armazenagem e serviços previstos em legislação específica:
a) Taxa fixa ... 30,00
b) Por cada 50 m2 de área de construção ... 10,00
6 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à ocupação de estabelecimento industrial:
1.ª vistoria:
a) Taxa fixa ... 30,00
b) Por cada 50 m2 ... 10,00
c) Outras entidades (valor fixado pela Portaria 470/2003 de 11 de Junho) ... -
2.ª vistoria:
a) Taxa fixa ... 60,00
b) Por cada 50 m2 ... 10,00
c) Outras entidades - valor fixado pela Portaria 470/2003, de 11 de Junho.
7 - Vistoria a realizar para efeitos de verificação das condições de salubridade, solidez e segurança contra risco de incêndio das edificações ... 10,00
8 - Vistoria a realizar para efeitos de verificação dos requisitos necessários à constituição e prédio em regime de propriedade horizontal):
a) Até duas fracções ... 50,00
b) Por cada fracção a mais ... 10,00
9 - Vistoria a realizar para efeitos de alteração do uso fixado em anterior licença de utilização ... 50,00
10 - Vistoria a realizar para efeitos de contrato de arrendamento ... 50,00
11 - Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos derivados do petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo:
a) Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 20% a acrescer ao valor cobrado pelas entidades acreditadas.
b) Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos, quando se trate de licenciamentos da competência da administração central - 20% a acrescer ao valor cobrado pelas entidades acreditadas.
c) Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações - 20% a acrescer ao valor obrado pelas entidades acreditadas.
d) Vistorias periódicas - 20% a acrescer ao valor cobrado pelas entidades acreditadas.
e) Repetição da vistoria para verificação das condições impostas - 20% a acrescer ao valor cobrado pelas entidades acreditadas.
12 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores:
a) Taxa fixa ... 50,00
b) Por cada ... 50,00
Artigo 95.º
Operações de destaque
1 - Por pedido ou pela reapreciação ... 50,00
2 - Pela emissão de certidão ... 60,00
Artigo 96.º
Recepção de obras
1 - Por auto de recepção provisória ... 50,00
Acresce ao montante descrito neste número:
Por lote ... 10,00
2) Por auto de recepção definitiva ... 50,00
Acresce ao montante descrito neste número:
Por lote ... 10,00
SECÇÃO IV
Taxas a cobrar por assuntos administrativos
Artigo 97.º
Averbamento em procedimentos de licenciamento ou autorização
1 - Em processos de obras de edificação ... 15,00
2 - Em processos de licenciamento industrial - 10,00 euros + valor fixado pela Portaria 470/2003, de 11 de Junho.
3 - Em processos de postos de abastecimento e armazenamento de combustíveis - 20% a acrescer ao valor cobrado pelas entidades acreditadas.
4 - Outros ... 25,00
Artigo 98.º
Fornecimento de plantas de localização
1 - Fotocópia A4 (cada exemplar) ... 0,83
2 - Fotocópia A3 (cada exemplar) ... 1,24
3 - Fotocópia A2, A1 ou A0 (cada exemplar) ... 12,40
4 - Formato digital ... 5,00
Artigo 99.º
Fornecimento de plantas cadastrais
1 - Fotocópia A4 (cada exemplar) ... 0,83
2 - Fotocópia A3 (cada exemplar) ... 1,24
3 - Fotocópia A2, A1 ou A0 (cada exemplar) ... 16,53
4 - Formato digital ... 5,00
Artigo 100.º
Fornecimento de plantas aerofotogramétricas
1 - Fotocópia A4 (cada exemplar) ... 1,65
2 - Fotocópia A3 (cada exemplar) ... 2,89
3 - Fotocópia A2, A1 ou A0 (cada exemplar) ... 16,53
4 - Formato digital ... 5,00
Artigo 101.º
Levantamentos topográficos das povoações
1 - Por fracção de 5000 m2 ... 165,00
Artigo 102.º
Fornecimento de cartas ordenamento
1 - Fotocópia A4 (cada exemplar) ... 1,65
2 - Fotocópia A3 (cada exemplar) ... 2,89
3 - Fotocópia A2, A1 ou A0 (cada exemplar) ... 16,53
4 - Formato digital ... 5,00
Artigo 103.º
Reprodução de desenhos, por m2 ou fracção:
1 - Em papel comum ... 8,26
Artigo 104.º
Instrução processual
1 - Capa de processo de obras ... 15,00
2 - Avisos para afixar ... 15,00
3 - Fornecimento de livro de obra ... 10,00
Artigo 105.º
Verificação ou marcação de alinhamentos ou níveis em construções particulares ou muros de vedação de propriedades, confinantes com a via pública ou terrenos de domínio público, ou outras marcações topográficas ... 75,00
Artigo 106.º
Fornecimento de cota de soleira ... 35,00
SECÇÃO V
Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas
Artigo 107.º
Âmbito de aplicação
1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas devida pela emissão:
a) Licença de autorização de loteamento e de obras de urbanização.
b) Licença de autorização de obras de construção ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou alvará de obras de urbanização.
2 - A quando da emissão do alvará relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente a quando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento.
3 - Para a realização de infra-estruturas urbanísticas resultantes de compromisso assumido pelo requerente nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 555/99, de 6 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, serão reduzidas as taxas devidas em 70%.
4 - A taxa referida no n.º 1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar:
Artigo 108.º
Cálculo da taxa - o valor da taxa pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas (TMI) é calculado segundo a seguinte expressão:
TMI = K1 x K2 x K3 x K4 x V x S
em que:
TMI - valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
K1 - coeficiente que traduz a influência do uso e tipologia, de acordo com os valores seguir indicados:
i) Habitação unifamiliar em conjunto consolidado - 0,15;
ii) Habitação unifamiliar isolada ou geminada - 0,25;
iii) Edifícios colectivos destinados a habitação, comércio, escritórios, armazéns, indústrias ou quaisquer outras actividades - 0,35;
iv) Armazém ou indústrias em edifícios em zona industrial - 0,25;
v) Anexos - 0,15.
K2 - coeficiente que traduz a influência do custo das infra-estruturas públicas a executar na área de intervenção pela entidade promotora, em relação ao custo médio das mesmas, de acordo com os valores a seguir indicados em função do número de infra-estruturas existentes e em funcionamento:
i) Nenhuma ... 0,15
ii) Uma ... 0,20
iii) Duas ... 0,25
iv) Três ... 0,30
v) Quatro ... 0,35
vi) Cinco ... 0,40
vii) Seis ou mais ... 0,45
K3 - coeficiente que traduz a influência do programa plurianual de actividades e das áreas correspondentes aos solos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar, fixado anualmente pelo município;
K4 - coeficiente que traduz a localização das construções, ampliações, ou loteamentos de acordo com o PDM de Alandroal:
Tipo I = 8%;
Tipo II = 5%;
Tipo III = 2%;
Tipo IV = construções isoladas, em meio rural, não implantadas em loteamentos áreas rurais a estruturar - 0,10%;
V - Valor em euros para efeito de cálculos correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço da construção fixado na portaria anualmente publicada para o efeito, para as diversas zonas do país;
S - Representa a superfície total de pavimentos de construção ou habitação destinados ou não a habitação.
Nota. - O valor do índice de K3 fixado para o ano de 2006 é de 0,2.
SECÇÃO VI
Compensações
Ver regulamento próprio: regulamento de compensações por não cedência de terrenos em processos de loteamento urbano publicado no apêndice n.º 11 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de Fevereiro de 2006, aviso 56/2006.
29 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João José Martins Nabais.
