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Aviso 1221/2007, de 25 de Janeiro

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Sumário

Nomeação de João Damião Gonçalves para o lugar de cantoneiro

Texto do documento

Aviso 1221/2007

Concurso externo geral de ingresso para provimento de dois lugares de operário semiqualificado - Cantoneiro

Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, torna público que, no uso da competência conferida nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, por seu despacho de 5 de Janeiro de 2007, foi nomeado no lugar de operário semiqualificado - cantoneiro, do quadro de pessoal do município de Pampilhosa da Serra, o candidato João Damião Gonçalves.

Em conformidade com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, deverá tomar posse no respectivo lugar no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.

A presente nomeação não carece de visto do Tribunal de Contas. (Não são devidos emolumentos.)

9 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida.

3000223939

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1539879.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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