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Aviso 1196/2007, de 25 de Janeiro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço como chefe da Divisão Técnica de Obras e Serviços Urbanos do engenheiro José Luís Alves de Carvalho

Texto do documento

Aviso 1196/2007

Renovação de comissão de serviço

Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 24 de Julho último, foi renovada a nomeação em comissão de serviço por um período de mais três anos, ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, da Lei 2/2004, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, para o lugar/cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Técnica de Obras e Serviços Urbanos, do engenheiro José Luís Alves de Carvalho, com efeitos a 28 de Setembro de 2006. (Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas.)

30 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Paulo Tito Delgado Morgado.

1000309797

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1539853.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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